Resumo direito tributario iv

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SIMONE RAMOS
IBET – SÃO JOSE

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL

Questões
1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I).
Natureza Jurídica da Execuçãofiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na LEF. Medida Cautelar – nominativas, mas de origem cível, serve como segurança para não frustrar a execução.
Em relação a medica cautelar foi instituída pelo art. 65 da Lei n. 9.532/1997, regulando a matéria em função da fazenda Publica, no intuito de garantir a satisfação do credito tributário. Na verdadeé uma medida preventiva, sendo oportuno a sua propositura quando da ciência de que o devedor está dilacerando o patrimônio a fim de frustrar a execução. Nas seguintes situações: a) quando o devedor sem domicilio certo, intenta asisentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; b)quando o devedor tendo domicilio certo, ausenta-se ou tenta ausentar-se, visando ailidir o adimplemento da obrigação; c) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; d) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio, e demais situações elencadas no art. 2. Da Lei n. 8.397/92.

2. Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execuçãofiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerência, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações.
Não, o fisco não pode solicitar medida cautelar de indisposição de bens dos sócios quando a executada é a empresa e esta encontra-se com a execução devidamente garantida, pois o redirecionamento da execução em desfavor dossócios administradores (gerentes ou majoritário), nos termos do art. 134 e 135 do CTN, não contempla essa possibilidade estando a execução garantida.

3. Qual a natureza jurídica do instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”)? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? A decretação daindisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos?
Natureza jurídica da penhora on line é executiva, tem força executiva, e entendo que algumas vezes cautelar. Mas não raras vezes tem função de confisco, da forma que vem sendo efetuada indiscriminadamente pelo judiciário, não se respeitando o que menciona o art.185-A do CTN. Tem forma de penhora/bloqueio mais do que de medida cautelar, e abre prazo para os embargos.

4. Delimitar os pressupostos e os limites legais à decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN. É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? (Vide anexo II). Ou aplica-se o art. 655-A do CPC?
Aindisponibilidade por meio on line, ao meu ver somente poderia ocorrer, depois de citado o executado e este não comprovar o pagamento efetivo do devido, nem apresentar a penhora, e depois do Fisco comprovar a inexistência de outros bens passiveis de penhora. Tal artigo, creio ser de enorme relevância, uma vez que ao penhorar indiscriminadamente os ativos bancários de uma empresa, se está penhorandovalores que ela poderia estar usando como por exemplo para efetuar pagamento de funcionários, cujo crédito se sobressai ao da Fazenda.
Ao meu ver, a fazenda precisa comprovar a existência de outros bens passiveis de penhora antes de solicitar a penhora on line.

5. O administrador, quando chamado para responder pelo débito tributário com fundamento no art. 135 do CTN, deve integrar o processo...
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