Processo Administrativo Dirigir

por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se…

GERAL DO DETRAN/PR. Processo Administrativo nº ...................... FULANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado à Rua .........., nº , .........../PR, , vem respeitosamente à presença de V.Sª, com o devido acatamento apresentar 1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos…

Esse é o meu documento victor signorelli lavagnoli]] Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja…

Multa Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um…

foi dividida no que hoje denominamos processo administrativo e que Fayol definiu como atos administrativos e dividiu-os em cinco: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar. 1- Prever – definido como o ato de visualizar o futuro e traçar programas de ação, hoje é denominado planejamento. 2- Organizar- definido como o ato de compor a estrutura funcional da empresa, hoje é denominado do mesmo modo. 3- Comandar- definido como o ato de orientar e dirigir o pessoal, hoje é…

Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades d... 1 de 4 http://jus.com.br/artigos/1969/suspensao-do-direito-de-dirigir/print Jus Navigandi http://jus.com.br Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran http://jus.com.br/artigos/1969 Publicado em 04/2001 Fernando Dantas Casillo Gonçalves (http://jus.com.br/952478-fernando-dantas-casillo-goncalves/artigos) I – A…

05224161228 SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificado no presente procedimento administrativo, por sua representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na…

Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo…

SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir”…

direito de dirigir. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para aplicação do instituto da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e cassação do direito de dirigir…