Procedimento De Restauração De Autos Destruidos No Processo Penal

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre…

ambiental, seja pessoa física ou jurídica, pode ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, alternativamente ou cumulativamente. Esclarece sobre o regime de responsabilidade em cada esfera de responsabilidade ambiental, podendo ser o regime de responsabilidade objetiva na responsabilidade civil e administrativa, e regime de responsabilidade subjetiva na responsabilidade penal pelo dano ambiental. Palavras-chave: Responsabilidade. Dano Ambiental. Tríplice Responsabilidade

http://goo.gl/Gg0xmi Acompanhe nosso canal no Youtube (Clique aqui) ÍNDICE TJ-SP - ESCREVENTE 2015 www.neafconcursos.com.br Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 - 10 Direito Administrativo 11 - 22 Direito Penal 23 - 28 Direito Processual Penal 29 - 50 Direito Processual Civil 51 - 82 Normas da Corregedoria 83 - 99 Material atualizado até janeiro de 2015 Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DJE, em 26/1/2015. Material de distribuição Livre…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços. Art. 2º Ao Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e a seus integrantes o tratamento de "EXCELÊNCIA" e usarão, nas sessões públicas, vestes…

Ferreira Paes Maria Heloísa Micheloni Maria de Lourdes Duarte Natalíria Gouveia da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS…

ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes …

planeta está cada vez mais degradado pelas ações do homem, seja no contexto individual, empresarial ou estatal, em decorrência do processo de industrialização e evolução tecnológica. Por outro lado, na maioria das vezes as pessoas físicas ou jurídicas só se preocupam realmente em preservar o meio ambiente quando suas atitudes refletem na esfera cível ou penal, trazendo consequências financeiras de grande vulto. Por fim, saliente-se que a nossa sobrevivência e a das…

ambiente, sendo a Intervenção do Poder Público necessária. Esse controle é realizado com fulcro no Poder de polícia poder, permitindo a composição de cessação de condutas, impondo limites. III.1.7 – Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento Gira em torno do Estudo do Impacto Ambiental, que surgiu com uma Lei Norte Americana 1.969; Avaliação antecipada efeitos ação do homem sobre seu meio A CF, art.225, § 1.º, IV…

ESCREVENTE 2012 DIREITO ÍNDICE MATÉRIA PÁGINA DIREITO PENAL 002 PROCESSO PENAL 012 PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer

em São Paulo - 3ª Região AÇÃO & SENTENÇA - Guia Prático Para Jornalistas - 1ª Edição é uma publicação da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, fonográficos, videográficos, sem a autorização da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO. Vedada a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de…