Procedimento De Restauração De Autos Destruidos No Processo Penal

3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 07 07 08 08 08 11 14 16 20 21 2. LIVRO II - DO PROCESSO 23 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 23 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 25 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 27 2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS 28 2.2.…

estilo de desenvolvimento vigente; b) estabelecer mecanismos de tecnologias não-poluentes subdesenvolvidos; transferência de aos países c) examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento; d) estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais; e) reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições…

Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das três espécies de responsabilização oriundas do dano ao meio…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do

Jurisprudência Presidente: | Min. Ten Brig Ar José Américo dos Santos | Membros: | Min. Alte Esq Marcus Vinicius Oliveira dos Santos Min. Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos | Suplente: | Min. Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes | c- Comissão de Direito Penal Militar Presidente: Min. Dr. Artur Vidigal de Oliveira | | Membros: Min. Alte Esq Alvaro Luiz Pinto Min. Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva | | Suplente: Min. Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos | |…

Código Penal Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -

Restauradores, de Camilo Boito 4.1 Os Restauradores e o Pensamento de Camillo Boito sobre a Restauração, de Beatriz Mugayar Kühl 4.2 Os Restauradores - Conferência feita na Exposição de Turim em 7 de junho de 1884, de Camillo Boito 4.3 Resumo Geral 5 Fichamento de Restauração, de Viollet-le-Duc 5.1 Viollet-le-Duc e o Verbete Restauração, de Beatriz Mugayar Kühl 5.2 Verbete: Restauração, de Eugène Emmanuel Viollet-le-Duc 5.3 Resumo Geral 6 Fichamento do…

comarcas de terceira entrância, quatorze comarcas de segunda entrância, quarenta e uma comarcas de primeira entrância, cinqüenta e um termos judiciários dependentes das seguintes comarcas. A classificação quanto à entrância equivale ao número de processos existentes nas comarcas e suas importâncias políticas, quanto mais o grau de entrância maior o número de processes e importância política existente. A entrância será elevada pela observação pelo Tribunal de Justiça do Estado do…

Câmaras Reunidas serão presididas pelo Desembargador Vice-Presidente; as Isoladas, pelo Desembargador mais antigo. § 2º - Não haverá distribuição de processos para o Presidente das Câmaras Reunidas, que só terá voto de desempate. § 3 - Nas Câmaras Isoladas, os autos serão distribuídos a todos os Desembargadores. Entretanto, para o julgamento de cada processo apenas 3 (três) terão direito a voto, na forma estabelecida no art. 72, caput,c/c Art.80, caput deste Regimento, ou seja:…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…