redes bb

REGIMENTO INTERNO

DO CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO
PÚBLICO

REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução nº 92, de 13 de março de 2013
Atualizado até as Emendas Regimentais nº02 e nº 03/2014

Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145

Conselho Nacional do Ministério Público
Brasília, agosto de 2014

Conselho Nacional do Ministério Público
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014.
110 p.
1. Resolução nº 92/2013 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.

SUMÁRIO
1. LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

07

1.1. TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
1.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
1.3. TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO
1.3.1. CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS
1.3.2. CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO
1.3.3. CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA
1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS
1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES
1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL

07
07
08
08
08
11
14
16
20
21

2. LIVRO II - DO PROCESSO

23

2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23
2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO
23
2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO
25
2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
27
2.1.4 CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS
28
2.2. TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR
28
2.3. TÍTULO III - DAS PROVAS
30
2.3.1. CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
30
2.3.2 CAPÍTULO II - DOS DEPOIMENTOS
31
2.3.3 CAPÍTULO III - DAS AUDIÊNCIAS
31
2.4. TÍTULO IV - DAS SESSÕES
32
2.4.1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32
2.4.2 CAPÍTULO II - DA EFETIVIDADE DOS ATOS E DECISÕES
35
2.5. TÍTULO V - DOS DIVERSOS TIPOS DE PROCESSOS
36
2.5.1. CAPÍTULO I - DA INSPEÇÃO E DA CORREIÇÃO
36
2.5.2. CAPÍTULO II - DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA
38
2.5.3. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR