Princípio Da Precaução

próprios (princípios), que são decorrentes não apenas de um sistema normativo ambiental, mas também do sistema de direito positivo em vigor. Dentre os diversos princípios do Direito Ambiental, cumpre destacar os princípios da prevenção e da precaução. O princípio da prevenção se caracteriza pela "prioridade que deve ser dada à medida que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de molde a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar sua qualidade". Pelo princípio…

ARTIGOS APRESENTADOS Artigo I = O Direito Ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável José Ricardo Alvarez Vianna Artigo II = Princípio da Precaução e Desenvolvimento Sustentável / Direito Ambiental Alan de Mattos CONCEITO O termo desenvolvimento sustentável foi utilizado pela primeira vez, em 1983, por ocasião da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU. “É o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem…

Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225, com base na mesma e a utilização da carta da terra como parâmetro de o que fazer para chegar a esse objetivo mais o principio ético de Hans Jonas onde o nosso agir é fundamental de forma responsável, sapiente, conhecedora e humilde servirá de orientação para esse artigo científico. Palavras-chave: Princípio, Constituição, Meio ambiente, Direito, Coletividade, Sustentabilidade 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como…

uma cidade ou um país desenvolvido se isso custar a própria sobrevivência do planeta e da humanidade, 2 DESENVOLVIMENTO Cumpre ressaltar a importância do meio ambiente como elemento básico do direito à sadia qualidade de vida e como o princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, pois cada intervenção no meio ambiente deve ter seus reflexos diretos e indiretos analisados, gerando atitudes que ora satisfaçam ao acesso equitativo dos recursos naturais, inclusive em…

2.3.2. Princípios da atuação preventiva e da precaução Atuação preventiva e precaução são dois lados de uma mesma moeda. Ambas fazem parte da política ambiental, na parte de gestão de riscos ambientais. Canotilho e Moreira versam que as ações no meio ambiente devem evitar poluições e perturbações, sendo melhor prevenir a degradação ambiental do que remediá-la. Kiss diferencia os princípios de cada uma baseada na avaliação do risco. Sobre a precaução, pode-se dizer que surge com o…

dos princípios da Política Agrícola Comum (PAC), da precaução, segurança alimentar e eficiência econômica. Na visão de Lorvelellec o direito agroalimentar seria parte integrante do direito agrário tradicional. Neste sentido, o referido autor destaca a importância das normas mínimas fitossanitárias e zoosanitárias "àquelas que visam garantir um padrão de segurança alimentar" e os produtos de qualidade, ou seja, que os produtos devem ser produzidos segundo princípio da precaução, de

geotécnicas são muitas vezes causadoras de grandes impactos e mesmo danos ambientais. São vários os princípios de direito ambiental importantes para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente. No entanto, no que tange à prática da engenharia civil, nela se inserindo a área geotécnica, dois se destacam: o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Dão sustentação a esses princípios a Constituição Federal, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem

engenharia. Cada intervenção no meio ambiente deve ter seus reflexos diretos e indiretos analisados, gerando atitudes que ora satisfazem o princípio da prevenção, ora conduzem à adoção do princípio da precaução, mas sempre vislumbrando o direito à sadia qualidade de vida e o princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais. Quando se fala do princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais, mais uma vez é possível remeter-se ao artigo 225 da Constituição Federal…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Porto Alegre 2008 1 Geraldo Márcio Rocha de Abreu O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de…

relacionam reciprocamente, a ciência deixando de ser capaz de oferecer ao direito uma verdade pré-constituída, enquanto o direito se obrigava a decidir aquilo que a ciência não era mais capaz de conhecer. Palavras-chave: ciência; direito; princípio de precaução; riscos; novas tecnologias. LA CIENCIA DEL DERECHO CONOCIMIENTO CIENTÍFICO Y DECISIONES JURÍDICAS: UM CONFRONTO IMPOSIBLE Resumen: Em la edad moderna, la diferenciación de los sistemas sociales com base em su…