Princípio Da Patrimonialidade

do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade:…

geralmente de qualquer coisa que decorra do princípio da dignidade da pessoa humana. CARACTERÍSITCAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE Oponível Erga Omnes É um Direito Subjetivo Absoluto. É aquele que uma pessoa é titular do direito e toda as outras são titulares do dever jurídico. O sujeito passivo se individualiza quando alguém fere o direito de personalidade de outrem. O sujeito que fere a integridade de outrem, é o sujeito passivo relativo. Extra-Patrimonialidade - Não possui…

João Pedro na data já estipulada e mediante ao pagamento já efetuado. Neste caso, já foi estipulado no ato da celebração do contrato, a espécie do objeto (arroz tipo A), sendo assim podemos classificá-lo na obrigação de entregar coisa certa. A princípio essa relação poderia se caracterizar em entregar coisa incerta. O código disciplina este item em “a coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade” art. 243 CCB, mas essa hipótese se afasta quando a determinação da qualidade

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Prof. Guilherme Träsel 1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO. a) nulla executio sine titulo – não há execução sem título. Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama…

do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade:…

bens, a prestação de coisas ou de serviços realizada segundo as normas de direito, e constituem, inclusive, o meio adequado para consegui-las. Indubitavelmente o direito das obrigações se apresenta como ramo jurídico fortemente influenciado pelo princípio da autonomia privada que hoje exige crescente ingerência publicística sobre alguns setores das relações creditórias, conforme podemos perceber do Código de Defesa do Consumidor[3], o qual representa verdadeiro microssistema…

PROCESSO CIVIL III Execução 1) Condições gerais. 2) Princípios. ______ Considerações gerais. Pressupostos. Cabimento. A jurisdição executiva (cumprimento de sentença e ação executiva de título extrajudicial) se caracteriza pela intervenção do Estado para retirar do patrimônio do devedor bens seus para satisfação do credor, daí porque se fala em processo expropriatório (ação executiva de título extrajudicial). O processo de jurisdição executiva pode ser para…

podendo ser exigido com efeito erga omnes, pois a prestação apenas poderá ser exigida do devedor; b) Direitos a uma prestação positiva ou negativa: exigem certo comportamento do dever, ao reconhecerem o direito do credor de reclamá-la. A patrimonialidade do objeto é explicita em toda obrigação, apesar do costume invocar, como argumento contrário, a questão relativa à reparação do dano moral e raciocinar que, se o direito moderno a admite, é porque reconhece a desnecessidade do…

do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade:…

do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade:…