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  • Publicado : 6 de setembro de 2012
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PROCESSO CIVIL III
Execução

1) Condições gerais.
2) Princípios.

______ Considerações gerais. Pressupostos. Cabimento.

A jurisdição executiva (cumprimento de sentença e ação executiva de título extrajudicial) se caracteriza pela intervenção do Estado para retirar do patrimônio do devedor bens seus para satisfação do credor, daí porque se fala em processo expropriatório (açãoexecutiva de título extrajudicial).

O processo de jurisdição executiva pode ser para satisfação de um direito do credor assegurado pela sentença (execução de título judicial – cumprimento de sentença), ou para satisfação de um direito do credor assegurado pela lei, ou seja, com relação ao inadimplemento de uma obrigação previamente reconhecida pelo devedor e materializada através de um títuloexecutivo extrajudicial (art. 585 do CPC).

A ação executiva de título extrajudicial inicialmente difere do cumprimento de sentença Execução de título judicial), na medida em que, aquela (ação executiva de título extrajudicial) caracteriza-se por ser um processo autônomo enquanto que o cumprimento de sentença é um procedimento, uma fase no processo de conhecimento (fase de execução), daí porquemuito se fala que o processo de conhecimento hoje é um processo sincrético, ou seja, um processo com fases - fase de conhecimento e fase de execução.

O processo de execução como processo autônomo veio ter a feição atual devido à edição da Lei n° 11.382 de 06 de dezembro de 2006, com vigência em 45 dias após sua publicação (vacatio legis).

No processo de execução, o credor e demandante seráo Exequente e o devedor e demandado será o Executado.

Encontramos a execução judicial como processo autônomo:

______ Na execução que se lastra em título executivo extrajudicial;
______ Na execução de obrigação alimentar;
______ Na execução fiscal (Fazenda Pública);
______ Na execução lastrada em sentença arbitral;
______ na execução lastrada em sentença penal condenatória.Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento, ou está inequivocamente previsto no título extrajudicial. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos do processo executivo: o inadimplemento do devedor e o títuloexecutivo (judicial ou extrajudicial).

Conforme regra constante no nosso ordenamento jurídico (art. 591 do CPC), o devedor responderá pelo cumprimento de suas obrigações com os seus bens presentes e futuros, significa dizer que a satisfação do credor é garantida com os bens do devedor.

Assumida determinada obrigação (contratual ou legal ou ainda imposta por sentença condenatória) e não sendocumprida no tempo e forma determinada ou ajustada entre as partes, tem o credor mecanismos para forçar o cumprimento de tal obrigação inadimplida (execução forçada).

Na verdade, o processo executivo consiste na expropriação de bens do devedor para garantia do crédito do credor, estando o procedimento da execução de título extrajudicial disciplinada no CPC, nos arts. 566 e segs.

A execuçãoforçada, seja lastrada em título executivo judicial ou título executivo extrajudicial somente terá cabimento se atendidos os ditames legais, devendo existir, necessariamente, o título executivo e o inadimplemento.

_____ PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO:


1) Princípio da autonomia (execução de título executivo extrajudicial) – art. 614, caput do CPC:

___ Petição inicial(arts. 282 e 283 do CPC) e título executivo extrajudicial e seu inadimplemento.

A esse princípio, na atual sistemática processual da jurisdição executiva, vamos encontrar um contraponto na hipótese da execução de obrigação constante do título executivo judicial (cumprimento de sentença), uma vez que, por força da edição da Lei nº 11.232/2005, tal procedimento passou a ser uma fase processual,...
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