Direito Penal

onde o princípio da dignidade da pessoa humana deveria ser intrinsecamente observado. Portanto, um dos objetivos específicos desta pesquisa é a demonstração da “efetividade” da progressão de regime prisional, sistema esse que vigora com toda força no ordenamento penal brasileiro e se encontra no art. 33, § 2º do Código Penal. A importância de se estudar sobre a progressão de regime objetiva antes de tudo, dar uma resposta ao tema, que se mostra incontroverso pela escassez de doutrina, de jurisprudência e de estudos sobre o caso. Para a finalidade dos objetivos propostos neste trabalho, a modalidade de pesquisa adotada foi a bibliográfica, que inclui análise de artigos científicos, doutrina e periódicos, fazendo uma abordagem qualitativa, com estudo sistemático e analítico da legislação vigente, tendo por tipo de pesquisa a explicativa, identificando fatores que contribuem para os fenômenos pertinentes à ressocialização. Os instrumentos a serem utilizados para que se consigam tais objetivos são: a doutrina, a Constituição Federal e tudo que possa contribuir para o esclarecimento e conhecimento do assunto que é discutido neste trabalho. FINALIDADE DA PENA DE PRISÃO Nos primórdios existia a vingança privada, segundo a qual a pena em sua origem, tinha no ser humano (criatura dominada pelos instintos) o revide à agressão sofrida, que deveria ser fatal, não havendo preocupações com a proporção, nem mesmo com sua justiça. Esta forma de justiça desencadeou um…

Itumbiara, maio de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que torna-se, título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é…

uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer. Contudo, a citação é necessária em casos de condenação a pena de multa, isso porque o início do cumprimento da pena fica a cargo do sentenciado, consoante dispõe o artigo 50 do Código Penal: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. Se por ventura o condenado não pagar a multa, será intimado pelo próprio juízo da condenação. Finalidade da Lei de…

perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou à liberdade definitiva.…

diz que a legislação especial regulará a matéria prevista nos artigos 38 (direitos do preso) e 39 (trabalho do preso), bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência de regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. No Estado de São Paulo, de acordo com informações divulgadas por sua Secretaria da Administração Penitenciária, em dezembro de 2000, tinha 59.867 detentos alocados em 71 unidades…

a regime de penas mais gravoso. As hipóteses que permitem a oitiva do sentenciado antes de sofrer a sanção imposta são: apuração de falta grave; fato definido como crime doloso; transferência para o regime aberto, havendo frustração dos fins da execução ou não pagamento de multa cumulativamente imposta. Por ser tema controvertido, há na doutrina pátria divisão acentuada. O §2ª do inciso II, do art. 118 da LEP, estabelece que “deverá ser ouvido, previamente, o condenado”, todavia,…

condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinadas condições. 2. Natureza Jurídica do livramento condicional A natureza jurídica do livramento condicional é foco de debate. São várias as doutrinas que se posicionam a respeito deste tema. Uma delas, seguida por Damásio, afirma que esse instituto é apenas uma fase, a última, do tratamento penitenciário, cujo objetivo é uma progressiva adaptação do apenado na vida em liberdade.…

coadunado ao requisito objetivo disposto no art. 126 da LEP. Sob o prisma do art 1º da Lei de Execução Penal, a razão maior da pena é a sua execução, é a ressocialização do reeducando, e para tanto, o benefício da remição encontra amparo nessa legislação. Existem posicionamentos diversos quanto à perda dos dias remidos, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, como exposado pelo insigne Renato Flávio Marcão, que: “a perda dos dias remidos não viola direito…

seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de visita ao seu amásio Flavio da Silva, o qual se encontra preso no centro e Detenção Provisória. Conste-se que a pessoa jurídica de direito público que a Autoridade Impetrada integra é a Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo ser cientificada por seu representante legal ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, nesta cidade na Avenida Brigadeiro…

anexa (documento 1), vem, com o costumar respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 83 do Código Penal, 66, inciso III, alínea “e” c/c 131 caput da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas: I. DA SÍNTESE DOS FATOS O Requerente foi condenado pela prática do crime de Furto, cuja sentença transitou em julgado em data de 18 de janeiro de 2006, onde se apresentou à autoridade judiciária e foi recolhido à…