eclipse

00.00 – Aplicações Diretas 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................900.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 29.510.236,82 (Vinte e Nove Milhões, Quinhentos e Dez Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos), será compensado de acordo com Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir: a) até o montante de R$ 17.000.000,00 (Dezessete Milhões de Reais), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior; b) até o montante de R$ 4.206.550,32 (Quatro Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Trinta e Dois Centavos), provirão de Excesso de Arrecadação da Receita de Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE – CONVÊNIOS (200); e c) o restante no valor de R$ 8.303.686,50 (Oito Milhões, Trezentos e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), de anulação de Dotações Orçamentárias do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo: 713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN 713010 – DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 713010.041261120.3011.0000 – Governo Eletrônico…