TCC DAYANNE

1 APRESENTAÇÃO A presente pesquisa irá abordar as divergências sobre a aplicação da Lei 8429/92 aos agentes políticos. Por tanto há necessidade de conceituar o Agente Público, o regime jurídico aplicável, a fim de enquadramento da categoria Agente Político. Após trabalhar os conceitos, iremos historiar a discussão surgida na doutrina e jurisprudência sobre a aplicação da Lei aos Agentes Políticos. Adianta-se que a divergência se refere à compatibilidade da Lei 8429/92 com a Lei 1079/50que trata Crimes de Responsabilidade. A Lei 8429/92 e um marco porque tem como finalidade responsabilizar os agente públicos pela desonestidade. Aqueles que atuam como agentes públicos devem pautar a sua conduta com honestidade, boa fé, ética, moralidade. Improbidade administrativa, enfim, define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa púbica, seja na condição de agente público ou de parceiro privado. Improbidade administrativa representa a desconsideração da lealdade objetivamente assumida por quem lida com bens e poderes cujo titular último é o povo. 2 OBJETO DE PESQUISA 2.1 PROBLEMA O problema abordado pela pesquisa bibliográfica pretende dar a resposta à seguinte questão: A divergência sobre a aplicação da Lei 8429/92 (Lei Improbidade Administrativa) aos Agentes Políticos, resultou à demora na pacificação da lei trazendo benefícios ou danos aos bens e poderes cujo titular último é o povo. 2.2 HIPÓTESES…

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de…

Projeto TCC. Tema: Ética na politica. O tema escolhido visa analisar a politica e seus participes do ponto de vista ético. O tema é portanto de suma importância, haja vista o crescimento indiscriminado da falta de ética nos meios políticos, chegando ao cumulo de termos representantes dos interesses do crime organizado nas câmaras municipais, assembleias dos estados e ate mesmo no congresso nacional. Olhando por este ângulo, constatamos que o assunto e de tamanha relevância, que…

1 Polticas públicas no Brasil históiria. 1.1 Politicas Públicas na área da Saúde A partir de 1930 No que concerne à saúde pública, esta fase corresponde ao auge do sanitarismo campanhista, característica marcante da ação pública governamental do início do século, com a criação do Serviço Nacional de Febre Amarela, o Serviço de Malária do Nordeste e o da Baixada Fluminense. Em 1942 é criado o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), responsável por ações sanitárias em regiões…

Universitário (CONSUNI): órgão superior de deliberação, normatização e consultivo em matérias de planejamento administrativo, didático-científico e disciplinar. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE): órgão normativo em matéria de ensino, pesquisa e extensão. II - De Administração Superior: Reitoria: órgão executivo que coordena e superintende todas as atividades administrativas, coordena e controla a execução dos planos aprovados, visando 5 aperfeiçoamento e…

suas áreas de competência, das unidades acadêmicas e administrativas instaladas nos campi, com o objetivo de assegurar ampla articulação com a Reitoria. Parágrafo único. Poderão ser criadas Vice-Reitorias de campi, nos termos previstos no Estatuto. SEÇÃO II DAS VICE-REITORIAS Art. 8º A Vice-Reitoria de Graduação superintende e supervisiona os aspectos atinentes aos procedimentos acadêmicos da área afim. §1º São órgãos de supervisão e execução as Diretorias Gerais e as Coordenações…

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA METODOLOGIA DE PESQUISA PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI JOEL DE AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de…

Palmas; entre os anos 2007-2009 na área de suprimentos de bens e serviços, que representa o setor de licitações e contratos. Ao se estudar este tipo de auditoria, deve-se distinguir que esta modalidade é inclusa do controle interno. Para as entidades UFT e IFTO este controle se faz por um órgão interno do próprio ente e pela Controladoria Geral da União - CGU-. 2 Justificativa A moderna Administração Pública exige uma constante mudança de atitude no…

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos…

FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO DEPARTAMENTO DE AGROTECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO MOSSORÓ – RN 2009 Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito - UFERSA 1 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO REITORIA Prof. Dr. Josivan Barbosa Menezes Feitoza – Reitor Prof. Dr. Marcos Antonio Filgueira – Vice-Reitor CHEFIA DE GABINETE Sra. Maria Miramar Diógenes Veras – Chefe de Gabinete PRÓ-REITORIAS Sr. George Bezerra Ribeiro –…