TCC Lucas da Cunha Falc o Da inelegibilidade decorrente da rejei o de contas pelos Tribunais de Contas

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS
CURSO DE DIREITO

LUCAS DA CUNHA FALCÃO

DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Maceió
2012
LUCAS DA CUNHA FALCÃO

DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientação: Prof. Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos

Maceió
2012
LUCAS DA CUNHA FALCÃO

DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientação: Prof. Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos

Data de defesa: ____ de ______________ de 2012.
Resultado: ______________________

BANCA EXAMINADORA

Prof.
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RESUMO

A fiscalização das contas públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma que preleciona o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, poderão ensejar a sanção de inelegibilidade ao administrador que cometer o ato de improbidade administrativa, tal penalidade significa na suspensão da capacidade eleitoral passiva, ou, o impedimento de se concorrer a mandato eletivo. A atuação do Tribunal de Contas na análise e julgamento das contas públicas é de