Pré projeto- a descaracterização do cheque como ordem de pagamento à vista.

Projeto de Pesquisa Tema: A descaracterização do cheque como ordem de pagamento à vista. Introdução Segundo o art. 32 da Lei do Cheque, este é caracterizado como ordem de pagamento à vista. Com o decorrer dos anos, tal definição passou a ser desvirtuada pelo comércio, haja vista sua constante utilização como promessa de pagamento: nessa nova conjuntura, surgiu o instituto jurídico do cheque pré-datado (termo pelo qual o cheque pós-datado é vulgarmente conhecido), que não apresenta expressamente amparo legal, vez que a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque) e o Código Civil nada referiram sobre o mesmo, ocasionando um embate travado entre os costumes e a legislação. Problema A redação do art. 32 da Lei n.º 7.357, em conseqüência, se, de um lado, veio a reforçar o conceito de ordem de pagamento à vista, servindo como freio a possíveis cheques sem fundos, de outro, deixou ao desamparo aquele que emite o cheque, na confiança de que somente será apresentado na data combinada. Ocorre que como está redigida a norma, o emitente fica à mercê do beneficiário, já que não tem garantia nenhuma de que o cheque não será apresentado antes da data combinada, o que pode lhe causar sérios prejuízos, de ordem financeira e moral. Mais ainda se apresenta existente esse risco, quando se deve considerar que grande parte dos que ‘operam’ com esse tipo de forma de pagamento em prestações exigem do emitente que preencha com a data da compra e, em folha à parte anota a data…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC CURSO DE DIREITO LEONARDO SEGALA CANDIAGO A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela…

MANUAL PRÁTICO DE METODOLOGIA DA PESQUISA Com ênfase em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O DANO MORAL NA APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DA DATA PACTUADA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA São José (SC), outubro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE: Histórico, utilização, riscos e tendências. GUARUJÁ – SP – BRASIL DEZEMBRO / 2008 FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE Histórico, utilização, riscos e tendências. Monografia de Graduação apresentada à Universidade de Ribeirão Preto – Campus Guarujá, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração de…

CHEQUE PRÉ-DATADO DEVE SER RESPEITADO É corriqueiro o costume do comércio em admitir transações com a utilização de cheque pré-datado. Nessa banda, lembramos bem que o cheque, conforme descreve a lei do cheque, é ordem de pagamento à vista, todavia, por força dos usos e costumes passou a ser admitido como forma de pagamento a prazo, assim, substituindo, as notas promissórias. Vale dizer que ambos são títulos executivos, passíveis de execução dada sua certeza, liquidez e exigibilidade. …

diferencial de produto pois essa franquia se preocupa com o futuro da população. A pesquisa exploratória na maioria das vezes é utilizada no início da pesquisa quando o pesquisador tem pouco conhecimento do tema a ser tratado. Nas atividades exploratórias concentram-se as importantes descobertas sobre os objetivos, muitas originadas pelo acaso quando da constatação de fenômenos ocorridos durante a pesquisa. A pesquisa exploratória visa à descoberta, o achado, a elucidação de fenômenos…

FACULDADES UNIPAC – MURIAÉ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JOÃO DA SILVA AMARAL DANO MORAL A PESSOA FÍSICA E INDENIZAÇÃO Muriaé 2011 FACULDADES UNIPAC – MURIAÉ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANO MORAL A PESSOA FÍSICA E INDENIZAÇÃO Pré-projeto de pesquisa apresentado ao Professor Francisco Queiroz, responsável pela disciplina “Metodologia de Pesquisa”, como requisito parcial para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Elaborado…

PRÉ-PROJETO SINDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL Pré-projeto de pesquisa apresentado para a disciplina de Metodologia da pesquisa como nota AV2 – Professora Carolina Orrico. SUMÁRIO:…

uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educati Curso de Direito DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira…