Pre Na Administração Licitação

necessidade de direcionar, também, as principais atividades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. É neste último Poder que o presente trabalho se disponibiliza a caminhar, norteado no que diz respeito os procedimentos administrativos de licitação, exclusivamente aquelas licitações voltadas para a realização de obras visando os eventos Copa do Mundo Fifa 2014.1 Na esfera dos princípios, existem aqueles conhecidos como princípios gerais do Direito Administrativo, como os que…

abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela Lei 12.462/11 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/11, criando assim, uma nova modalidade de licitação com o…

jurídico, que se diferencia como categoria informada pela finalidade pública, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Será ato administrativo quando se tem a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediatos os já citados, bem como impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Também há os atos bilaterais que constituem os contratos…

Prefeitura Municipal de Altinópolis Rua Major Garcia, 144 – Centro – Altinópolis – SP, 14.350-000 Fone: (0xx16) 3665-9500 E-mail: licitacao@altinopolis.sp.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 015/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2015 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2015 ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO: DATA: 27/03/2015 HORÁRIO: 09h15min. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Na sede da Prefeitura Municipal localizada na…

Gomes Coelho Éderson de Oliveira Lima – RA 6942011697 Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 Maria Stella Fortes Brito – RA 1299540006 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses…

implícita o princípio da economicidade, diferente da Lei do RDC que traz de forma expressa em seu texto o princípio da economicidade, senão vejamos: LEI Nº 8.666/93 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,…

035/94-8, 1ª Câmara, reafirmou-se a necessidade de licitação para contratação de advogado, salvo para execução de objetos singulares. No âmbito do Judiciário, encontram-se precedentes contra a contratação de advogados sem licitação. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA). CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO…

TRABALHO DE HISTÓRIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 630/2013 – CGL O ESTADO DO AMAZONAS, através da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CGL, com Regimento Interno aprovado pela Lei Delegada nº 093, de 18/05/2007, torna público que fará realizar Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Autarquia 4 2.1 Conceito e característica 4 2.2. CLASSIFICAÇÃO 5 2.3. PATRIMÔNIO 6 2.4. LICITAÇÃO ..........................................................................................................9 2.5. Responsáveis pela licitação................................ ...............................10 2.6. A Modalidades de Licitação .................................................................11 2.7 REGIONALIZANDO ....................................

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY DEPARTAMENTO DE DIREITO Fraudes em licitação JOINVILLE 2010 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST DIREITO 351 FRAUDES NA LICITAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Instituto Superior Tupy – IST – como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de oficinas de debates e produção de conhecimentos IV. …