Porque Hobbes Pede Para Lê Te A Ti Mesmo

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repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou…

entretenimento, por exemplo, não é raro o relações-públicas fornecer o dia de Natal ou 4 de Julho1 como a data do aniversário na tentativa de tornar seu cliente mais atraente. (Louis Armstrong não é incluído no livro A Linguagem Secreta dos Aniversários porque não se sabe ao certo o dia de seu aniversário [apesar de muitos trabalhos indicarem o dia 4 de julho]. Dante e outros notáveis também são excluídos pelo mesmo motivo.) Na verdade, pode-se per- 4 de julho é o Dia da Independência…

garantias 28.8 Da sociedade de propósito específico 28.9 Da licitação 28.10 Edital da licitação 28.11 Inversão de fases na licitação 28.12 Disposições aplicáveis à União 28.13 Disposições finais DIREITO do Consumidor - Daniel Wagner Haddad Introdução: O porquê de um direito do consumidor 110/3494 1. A vulnerabilidade 2. A Relação de Consumo 2.1 Consumidor 2.1.1 O consumidor equiparado 2.2 Fornecedor 2.3 Produto e serviço 3. Da Política Nacional de Defesa do Consumidor e os Princípios…