Direito

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL /TURMA 7 A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU O PACTO FEDERATIVO? JEAN MARCUS SALVADOR PINHALZINHO /SANTA CATARINA 2012 1. INTRODUÇÃO O presente estudo almeja verificar se a criação do Conselho Nacional de Justiça violou a princípio da separação dos poderes ou o pacto federativo. 2. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B¹. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça¹. A criação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04), objetivou a formação de um órgão que pudesse atuar como uma espécie de “sentinela do Poder Judiciário” (TAVARES, 2007, A3). Trata-se, atualmente, de um órgão que conseguiu rapidamente consolidar-se dentro do Poder Judiciário, a despeito

JUSTIÇA (CNJ) 02 2.1 COMPOSIÇÃO 03 2.2 COMPOSIÇÃ DETALHADA 04 2.3 COMPETÊNCIAS 05 2.4 ATIVIDADES JURIDICA E RESOLUÇÃO 06 3. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PUBLICO (CNMP) 07 3.1 COMPOSIÇÃO …

“O PAPEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUA COMPETENCIA, ATRIBUIÇÕES, IMPORTÂNCIA E FINALIDADE” Felipe Boni de Castro1 I – Introdução: O Conselho instituído Nacional pela de Emenda Justiça (CNJ) Constitucional n° foi criado 45/2004, e sendo composto por 15 Conselheiros e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi formalmente instalado no dia 14 de junho de 2005. Trata-se de Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário encontrando-se na…

CNJ (http://www.cnj.jus.br/index.php) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e…

PEREGRINO FERREIRA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A CRISE DA LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FLORIANÓPOLIS MARÇO 2012 1 – INTRODUÇÃO Este artigo visa abordar o tema da Unidade II – Processo e Constituição, do item 2.2.4, ao qual se fala sobre o Conselho Nacional de Justiça traçando-se um paralelo com a atual crise de legitimidade do poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um…

Centro Universitário - Campus Lilian Barbosa – Oeste VIANA, André; AMORIM, Fabiane; LAMOUNIER, Johnathan; ROCHA, Nilton Atuação do CNJ e a distensão política Brasília – DF 2012 Centro Universitário - Campus Lilian Barbosa – Oeste VIANA, André; AMORIM, Fabiane; LAMOUNIER, Johnathan; ROCHA, Nilton OCJUD4D – Antropologia Jurídica Atuação do CNJ e a distensão política Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica do curso de Direito, com requisito total…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser considerado o órgão mais novo do Poder Judiciário brasileiro, criado em 2004. Sua instalação e atuação foi um passo importante para uma fiscalização mais rigorosa da atuação da justiça brasileira nos aspectos administrativos e financeiros. Nesse estudo vamos avaliar o que é o CNJ, sua composição, principais atribuições, papel, visão e missão, com o objetivo de compreender sua estrutura e funcionamento, além da sua real contribuição na…

ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a…

discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Tal órgão era composto por sete…

O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros: Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta…