FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICI RIO

ALUNO: MARCO ANTONIO PEREIRA MARTINS FATOS TIPICOS E ATIPICOS DO PODER JUDICIÁRIO Campo Grande-MS, 06 de abril de 15. O Poder Judiciário se encontra disciplinado nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Tem como função típica (função jurisdicional) “julgar”, isto é, dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos de seus magistrados e serventuários. Lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão em lugar algum, e o Judiciário, quando do julgamento do caso concreto, decide com base em princípios, analogias, ou outras fontes do direito dada a ausência da legislação escrita e codificada. Partindo da ideia de que o judiciário assume função típica do Poder Legislativo, na omissão deste, e faz lei entre as partes, surge-se então um risco ao abuso de tal competência atípica, exercida, teoricamente, único e exclusivamente na omissão do poder originalmente típico para exercê-la e limitando-se à resolução do caso concreto. A seguir, serão tratadas de maneira mais aprofundada tais funções: Função típica A função típica cabível ao Poder Judiciário é a atividade jurisdicional, ou seja,…

presume). A Requisição se extingue quando o que lhe gerou não mais existe. II OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA A ocupação temporária também é intervenção do estado na propriedade alheia de forma RESTRITIVA. Esta acontece quando para oferecer suporte, apoio à obra pública que se executa nas proximidades, necessita o poder público ocupar ÁREA IMÓVEL. (ex.: Duplicação de BR, onde se faz necessária ocupação temporária diária na sua margem para uso de alojamento ou suporte de insumos). OBS.:…

elemento vinculado, em regra. Interesse público é a finalidade. A finalidade está no ato vinculado? E está também no ato discricionário? A finalidade também é elemento vinculado. Seja o ato vinculado, seja discricionário, a finalidade será sempre o interesse público, sendo, pois, um elemento vinculado. Vimos que a concessão de aposentadoria é exemplo de ato vinculado. Vamos imaginar que o servidor público completa 70 anos e 35 anos de contribuição. O Poder Público não pode indeferir…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

imobiliária (regulado pela Lei nº 4.591/64). O presente artigo discorre acerca da relevância dos contratos atípicos na atualidade, analisando a necessidade de sua regulamentação legal e os riscos do excesso de autonomia privada. INTRODUÇÃO Os contratos atípicos vêm, cada vez mais, ganhando espaço em uma sociedade cujas economia está sempre em transformação e a demandar maiores avanços para atender às suas necessidades. Contudo, a previsão legal a respeito dos contratos atípicos é…

intervenção de terceiro; f- é intuito persona, não se transmitindo aos herdeiros e g- o administrador do empreendimento é o parceiro-outorgante nas relações com terceiros, salvo exceções expressas no contrato 4. CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS E SUAS PROBLEMÁTICAS Os contratos atípicos são derivados da autonomia de vontade e da liberdade de celebrar negócios jurídicos. O Estado não tem poderes para limitar as relações dos indivíduos, desde que não contrariem a lei, os bons costumes e os…

norma. São os regulamentos, as portarias, as circulares, as instruções. 1.1.2 Atos individuais São dirigidos a destinatários certos e criam uma situação jurídica particular. Produzem efeitos no caso concreto como nas nomeações, demissões, licenças, desapropriações, etc. Geram direitos subjetivos para seus destinatários e criam encargos administrativos. Se praticados ilegalmente, admitem anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. 1.1.3 Atos de império, gestão e de…

Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I – Introdução. II - Classificação de Contratos Típicos e Atípicos. III – Contrato de Locação de Shopping Center. IV - Proposta de Projeto de Leis sobre Shopping Center. V – Conclusão. Bibliografia I - Shopping Center. O Shopping Center surgiu na década de 50, nos…

TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS SUMÁRIO 1. Resenha crítica do capítulo II do livro “Teoria Contemporânea dos Títulos de Crédito”............................................................................................................... 4 2. Títulos Atípicos............................................................................................... 9 3.1. Diferenciação entre títulos típicos e atípicos.................................... 9 3.2. Contextualização com o Código…

Introdução Dos três poderes que compõem a República Brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Sua função é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o…