Plano De Sessão Direito

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada. C. Primeiro comando orçamentário:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA BACHARELADO EM SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL Disciplina: Mediação e Administração de Conflitos Professores: Michel Lobo Toledo Lima e Victor Torres de Mello Rangel Ementa Mediação de conflitos e processos de tomadas de decisão. Individualismo moderno e seus dispositivos de normalização. Governamentalidade e civilidade. Conseqüências dos conflitos: vulnerabilidade; ambivalência; consenso; equilíbrio.…

Ordem Económica Internacional 5 2- Resoluções da Assembleia Geral da ONU 6 2.1- Declaração de Estabelecimento de uma Nova Ordem Económica Mundial: Resolução 3.201, de 1o de Maio de 1974 6 2.1- Plano de acção para uma Nova Ordem Económica Mundial: Resolução 3.202, de 1o de Maio de 1974 6 2.2- Carta de direitos e deveres económicos dos estados: Resolução 3.281, de 12 de Dezembro de 1974 6 3- GATT — 1947 7 3.1- GATT — 1964 7 4- Sistema Geral de Preferências 8 A divisão internacional do…

Direito Constitucional II Prof. Rodrigo Francisco de Paula FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL - legislatura: “tem duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato dos membros da Câmara dos Deputados até o seu término” (art. 44, par. ún.) - sessões preparatórias: realizadas no início de cada legislatura, a partir de 1.º de fevereiro (art. 57, § 4.º) - sessão legislativa ordinária: - “período no qual deve estar reunido o Congresso para os trabalhos…

3.2.1.3. Direitos dos depoentes As comissões parlamentares de inquérito têm competência para, por ato próprio, convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha, seja na condição de investigado. Podem, até mesmo, lançar mão da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, para o fira de proceder à intimação. Podem, ainda, determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento. Entretanto, a comissão parlamentar tem o

............................ 12 - Objectivos ............................................................................................. 13 - Estratégias Metodológicas .................................................................... 14 - Plano das Actividades ........................................................................... 15 - Calendarização ...................................................................................... 17 - Recursos / Parcerias ....................

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

política fiscal e da política monetária, sendo possível controlar preços, salários, inflação, etc. É importante destacar que se estuda o Estado nas suas atividades através do direito financeiro, pois este compreende além das despesas, ainda arrecadação/receita que o governo se vale para suprir suas necessidades, e não com o direito tributário como alguns pensam, pois este estuda apenas o que entra, ou seja a arrecadação. DESENVOLVIMENTO O conceito de orçamento tem vários usos,…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Art. 165, CF X Art. 35, ADCT - Leis do Orçamento: PLANO PLURIANUAL - O PPA é uma lei ordinária editada a cada quatro anos. A vigência do PPA segue até o primeiro ano de exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. *Prazos: deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto (4 meses antes) do primeiro ano de cada mandato, e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. *Conteúdo: estabelecerá de forma regionalizada, as…

MÓDULO I – AULA 1 LEGISLATURA - SESSÃO LEGISLATIVA Olá, vamos Nesta primeira iniciar aula, vamos o estudar o curso significado de de Processo legislatura e de sessão Legislativo. legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para