direito financeiro

Páginas: 13 (3098 palavras) Publicado: 28 de maio de 2014
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01



O DIREITO FINANCEIRO NA CF88.

Preliminares:
A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos.
B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividadefinanceira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada.
C. Primeiro comando orçamentário: Magna Carta da Inglaterra 1215 – os Barões passaram a exigir a aprovação do Parlamento para a criação de receitas tributárias pelo Rei a partir da demonstração das despesas em perspectiva.
D. No Brasil: Foi prevista a exigência de lei orçamentária na Constituição do Império, 1824, mas a primeiralei orçamentária só veio a lume no ano de 1830.
E. os órgãos da administração indireta que figuram como atores do setor privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se incluem como sujeitos de atividade financeira regidos pelas normas de Direito Financeiro, na medida em que suas tarefas são realizadas no âmbito e sob as normas de direito privado.

Competência legislativa:CONCORRENTE - U, E e DF - (TUPEF - Tributário, Urbanístico, Penitênciário, Econômico e Financeiro). Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses locais.

E. São Princípios Constitucionais do Direito Financeiro:

1. Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I e II do artigo 167 da CF consubstanciam o princípio dalegalidade ao estabelecerem, respectivamente, que são vedados: o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública, lei orçamentária por exemplo.Exceção: Admite-se em situações de urgência a abertura de crédito suplementar por medida provisória. Supremo Tribunal Federal: os créditos adicionais somente poderão ser abertos por medida provisória caso reste demonstrada a existência de pressupostos materiais, como situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública, previstos em rol TAXATIVO na CF (nesse sentido, ADI 4048). Estar adespesa prevista na lei orçamentária não gera obrigação do governante com aquela despesa, nem direito adquirido de quem quer que seja àqueles valores. Aliomar Baleeiro excetua deste último caso as despesas fixas decorrentes de lei ou contrato que podem ser exigidas, mas neste caso o título de exigibilidade é a outra lei, salários por exemplo, ou o contrato, remuneração de empresa de construção civil emobra pública.
2. Universalidade: o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração. Art. 165, § 5º da CF. Exceções: 1. Súmula 66 do STF, esta súmula permite a cobrança de tributo que tenha sido instituído sem previsão na lei orçamentária anual. No Brasil não vigora o princípio da anualidade tributária.
3. Princípio da precedência: a aprovação do orçamento deveocorrer antes do exercício financeiro a que se refere. A Constituição Federal, especificamente no ADCT, determina que as leis orçamentárias sejam encaminhadas, votadas e aprovadas num exercício financeiro para o seguinte. (Os projetos da LOA e do PPA devem ser encaminhados ao CN - Comissão Mista Permanente - até 4 meses antes (30 de agosto), devendo ser votadas até o final da sessão legislativa; oprojeto da LDO deve ser encaminhado até 8 meses antes (15 de abril), devendo ser votada até o término do primeiro período da sessão legislativa).
4. Exclusividade: Art. 165, §8º. Não se pode aproveitar a lei orçamentária para legislar casos estranhos a esta matéria. O orçamento não conterá matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de despesa. Ficam vedados os orçamentos rabilongos a que...
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