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Características das Zonas de Uso Histórico A Legislação relativa a zoneamento reunia algumas dezenas de atos, decretos- leis, leis e decretos, dos quais o mais importante era o Ato nº 663, de 10 de agosto 1934, que consolidava Legislação de Zoneamento da cidade e código de obras. Essa legislação com muitas regulamentações permaneceu por quase 40 anos e disciplinava o uso e ocupação do solo apenas para alguns perímetros em ruas do Município. Elaborado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado/PDDI- Lei nº 7.688/71, foi proposto em 1972 uma legislação com zonas numeradas e perímetros delimitados, abrangendo todo o Município, com o objetivo de estabelecer equilíbrio entre as diferentes funções urbanas- habitação, trabalho, lazer e circulação de forma harmoniosa. O enquadramento de áreas urbanas nas diferentes zonas de uso, bem como a definição de seus perímetros, obedeceram aos seguintes critérios: a. tanto quanto possível, foram respeitadas as situações existentes de uso e ocupação do solo, resultantes de cristalização de tendência ao longo dos anos; b. as novas situações geradas pela instituição do PDDI-SP- tais como fixação de diretrizes para vias expressas e para transportes coletivos de massa- orientaram a demarcação de faixas de baixa e alta densidade e, a definição de pólos e corredores de atividades; c. os estudos complementares, levados a efeito pela COGEP, da malha de vias arteriais, dentro de cada bolsão das vias expressas, delimitaram outras…

LEI N. 1.907/2008 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede, do Município de Santo Antonio do Sudoeste e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste aprovou, e eu Zelírio Peron Ferrari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Sede do Município de Santo Antonio do Sudoeste será regido pelos dispositivos desta Lei e anexos…

Urbanístico-Ambiental Capítulo I – Dos Elementos Estruturadores Seção I – Rede Estrutural Hídrica Ambiental Seção II – Rede Viária Estrutural Seção III – Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo Seção IV – Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Capítulo II – Dos Elementos Integradores Título III – Do Uso e Ocupação do Solo Capítulo I – Das Macrozonas Seção I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Subseção I - Macroárea de Urbanização em Consolidação…

Urbanístico-Ambiental Capítulo I – Dos Elementos Estruturadores Seção I – Rede Estrutural Hídrica Ambiental Seção II – Rede Viária Estrutural Seção III – Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo Seção IV – Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Capítulo II – Dos Elementos Integradores Título III – Do Uso e Ocupação do Solo Capítulo I – Das Macrozonas Seção I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Subseção I - Macroárea de Urbanização em Consolidação Subseção…

SUMÁRIO 1. PERÍMETRO URBANO ÁREA URBANA DENSIDADES ATUAL E FUTURA 2. VAZIOS URBANOS IDENTIFICAÇÃO DOS VAZIOS URBANOS TOTALIZAÇÃO AS ÁREAS DENSIDADE REAL 3. ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ZPA Margens do córrego Cálculo de área verde/ habitantes em 2021 4. ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS Assentamentos irregulares na ZPA Cálculo de áreas subtraídas dos vazios urbanos Outros assentamentos precários 5. ZONA INDUSTRIAL – ZI Identificação da área 6. ZONA DE COMÉRCIO E…

dimensionamento e ocupação dos lotes no Quadro 04 e os perímetros das diferentes zonas de uso inclusive as especiais contidas no perímetro desta Subprefeitura no Mapa 04, integrantes deste Livro. Seção I – Da Zona Exclusivamente Residencial – ZER Art. 17 – Este Plano Regional Estratégico mantém o perímetro da zona exclusivamente residencial do Pacaembu como ZER 1/01, conforme Quadros 04 e 04A e Mapa 04 integrantes deste livro. § 1° - Nos lotes contidos nos perímetros da ZER…

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/93 DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. OBS: (ALTERADA PELA LEI 3963/94 E LC 07/93, LC 12/98, LC 047/03, LC 033/01, LC 48/03 A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras para o uso e a ocupação do solo aplicáveis às zonas urbanas do Município de Governador Valadares…

no processo de ampliação das áreas urbanizadas; e c) Permitir o correto dimensionamento e a programação da expansão dos sistemas de equipamentos e serviços públicos. III - promover o equilíbrio entre os usos e a intensidade de ocupação do solo e a disponibilidade de infra-estrutura, visando a otimização dos investimentos públicos; IV - minimizar os conflitos de vizinhança; V - preservar o patrimônio cultural local, com destaque para os edifícios de interesse…

Elementos Estruturadores Seção I - Rede Estrutural Hídrica Ambiental Seção II - Rede Viária Estrutural Seção III - Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo Seção IV - Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Capítulo II - Dos Elementos Integradores Título III - Do Uso e Ocupação do Solo Capítulo I - Das Macrozonas Seção I - Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Subseção I - Macroárea de Urbanização em Consolidação Subseção III - Macroárea de Urbanização…

a legislação específica; acompanhar a aplicação da Lei do Plano Diretor. DEMOLIÇÃO - total derrubamento de uma edificação; a demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma. LUOS - Legislação de Uso e Ocupação do Solo, Lei 13.885/2004. POTENCIAL CONSTRUTIVO - área de construção computável permitida para um lote pela legislação urbanística vigente. REFORMA - obra que implicar uma ou mais das seguintes modificações,…