Parecer Tecnico De Um Plano De Manejo De Um Unidade De Co

interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e o artigo 7º desta Lei Orgânica. V - manter por sua própria conta ou em cooperação técnica e financeira da União e do…

incluídas nesta Lei. Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador, o membro do conselho e de órgão técnico , o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, Art. 3º- As pessoas jurídicas serão…

que são denominados coabitação familiar por acolher mais de uma família na moradia. O conceito de domicílios improvisados inclui todos os locais destinados a fins não residenciais que servem de moradia, o que demonstra claramente a falta de novas unidades domiciliares (Figura 2). Figura 2 - Verticalização em Favelas (SAMPAIO; PEREIRA, 2003) 14 Entenda-se que locais destinados a fins não residenciais seriam como os prédios utilizados para lojas ou fábricas, porém não…

curial, “o direito do ambiente está situado em boa parte no âmbito do Direito Administrativo, devido à importância das normas de polícia e ao papel desempenhado pelo Estado e outros entes públicos na defesa do ambiente” (cf. Fernando Alves Correia, O Plano urbanístico e o princípio da igualdade, Almeidina, Col. Teses, 1989, p. 88). Enfim, o Direito Ambiental seria um Direito “horizontal” que cobre os diferentes ramos do Direito (privado, público e internacional), e um Direito de…

apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Doutor. Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Dr. Paulo Freire Vieira Co-Orientador: Prof. Dr. Ricardo Ventura Santos FLORIANÓPOLIS 2002 Para meu pai, Carlos Ott e minha mãe, Emília Ott (in memorian). Para meus filhos Gustavo, Anna Fridha e Carlos Miguel. Por dezenas de anos, a partir da…

EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CAMPUS TUCURUÍ SUMÁRIO 1. HISTÓRICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ 1.1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARÁ 1.1.1. Cursos Técnicos (Especiais) 1.1.2. Cursos Técnicos (Pós-Médio) 1.1.3. Interiorização do Ensino Médio 1.1.4. Ensino Pós-Médio (Atualização e Especialização) 1.1.5. Cursos de Extensão 1.1.6. Cursos Superiores 1.2. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CASTANHAL 1.3. ESCOLA…

mais considero que se tinha (penso assim) como uma contextualização como lugar, considerando por os princípios de influencias sociais e do médio ambiente em especial do fator de tropicalização do espaço urbano. “O urbanista começo inicialmente em técnico em infra-estruturas tornado-se finalmente em construtor de uma nova sociedade” (Tietz, 2008:41) Pátio do Colégio (Padre Anchieta), Fundacao de São Paulo, 25 de Janeiro de 1535 – Fonte: Arq. Jorge Villavisencio (2010) A legislação da…

Planejamento Urbano................................................................................................29 Seção II............................................................................................................................30 Do Plano Diretor.............................................................................................................30 Seção…

constante dos seus produtos e serviços, dentro de um modelo de desenvolvimento sustentável de negócios. Em Cajamar, São Paulo, concentra a produção, logística e pesquisa, em um complexo com 81,5 mil m2 de área construída em terreno de 643 mil m2. Na unidade de Itapecerica da Serra, também em São Paulo, são desenvolvidas as atividades comerciais e de marketing. 1.1 PERSPECTIVA DE SEU FUNDADOR Investir na qualidade de todos os relacionamentos para construir uma…

recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, os seguintes pré-requisitos: a) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde, Relatório de gestão. b) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde, Relatório de gestão, autorização do chefe do executivo. c) Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; plano de saúde; relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°…