Para Que Exista Estado

COMPANHEIRA. CONCUBINATO ADULTERINO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. LEI Nº 9.278/96, ART. 1º. 1. A companheira faz jus à pensão por morte, ainda que o instituidor da pensão seja casado, desde que a relação afetiva seja duradoura, exista uma relação de dependência econômica e exista a intenção de estabelecer uma vida familiar em comum. 2. No presente caso, embora a relação afetiva tenha sido duradoura (mais de trinta anos) e tenha sido comprovada a relação de dependência econômica, não…

apresenta uma sociedade, uma realidade “paralela” com a que vivemos e conhecemos. O crime traz com certeza suas vantagens para moradores das comunidades mas é existem problemas que a própria policia não é capaz de resolver pois se trata de algo maior, o estado exclui e ignora totalmente qualquer tipo de pessoa que provem de uma comunidade ele simplesmente ignora a existência dessas pessoas, a única forma de você se expressar ou buscar seu próprio valor dentro dessa sociedade é se…

devido ao fato de desconhecer os direitos que o Estado lhe assegura.O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente é desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do Estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento. É sempre necessário o controle por parte do Estado para identificar o que é lícito e…

Estadual torna-se CPF; o Caso CPF selecionado: O campo para digitação a frente apresentará legenda e formatação de CPF e o campo Inscrição Estadual torna-se Cédula de Identidade RG; Inscrição Estadual: Inscrição da empresa no estado em que está instalada; Inscrição Municipal: Inscrição da empresa no município em que está instalada; Início de Atividade: Data com início de atividade da empresa; Registro Comercial: Tipo de Registro (Junta ou…

de filtro, evitando o (ab)uso do poder de perseguiu e penar. ” (p.84) 4.6 “(...). O Estado, munidade e também o próprio réu, como meio de cumprir sua função de procurar o bem comum, que se veria afetado pela transgressão da ordem jurídico-penal, por causa de uma conduta delitiva” (p.85) 4.6.1 “Para que possa ser aplicada uma pena, não só é necessário que exista um injusto culpável, mas também que exista previamente o devido processo penal. 4.6.2 “ Assim, dica estabelecido o…

dos cidadãos com deficiência Para maior compreensão de leitura consultar páginas 19 há 21 2. O estado aberto Para uma melhor eficiência da administração pública , é necessário a criação de um estado mais aberto isto é, tanto para os cidadãos como para as empresas .A administração publica central, regional e local oferecerá assim meios de comunicação para os cidadãos por via electrónica para que exista igualdade já com outros processos já existentes. O pagamento electrónico será…

JUSNATURALISMO O Jusnaturalismo é uma doutrina segundo a qual existe – e pode ser conhecida – um Direito Natural (ius naturale), ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetivas diverso do sistema constituído pelas normas fixadas pelo Estado (Direito Positivo). Assim, o Direito Natural tem validade em si, é anterior e superior ao Direito Positivo e, em caso de conflito, é ele que deve prevalecer. 2. DIREITO NATURAL E JUSNATURALISMO O Direito Natural é composto por…

ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5. Referências. 1.…

Fichamento: “Curso de Direito Administrativo – Capítulo XX – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS” A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os…

nessas trocas. ***Requisitos Para um transporte ser considerado como multimodal, é necessário que: * Seja realizado, pelo menos, por dois modos de transporte; * Exista um único responsável perante o dono da carga (OTM); * Exista um único contrato de transporte entre o Transportador e o dono da mercadoria; * Exista um conhecimento único (Multimodal Bill of Lading ), válido para todo o percurso; * Sejam utilizadas cargas unitizadas indivisíveis; * Sejam feitas…