Direito administrativo

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Fichamento: “Curso de Direito Administrativo – Capítulo XX – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS”

A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiaisou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os danos patrimoniais causados pela ação ou omissão lesiva.
Tal obrigação, porém, não deve ser confundida com a obrigação estatal de indenizar os particulares em casos nos quais a própria lei confere ao Poder Público a faculdade de investir contra o direito de terceiros em prol do interesse público, como ocorreno caso, por exemplo, da desapropriação.
Portanto, só cabe falar-se em responsabilidade do Estado quando o ente público viola o direito alheio; se há apenas o sacrifício do direito de terceiro mediante ato autorizado expressamente pela legislação vigente não resta caracterizada a responsabilidade.
Porém, há de se notar que há condutas da administração que, apesar de originar-se de ato lícito,pode violar o direito de terceiro, acarretando a responsabilidade e o direito à reparação de tais danos. É o que ocorre, por exemplo, em casos onde a administração está autorizada por lei a praticar atos que não tem por objetivo próprio o sacrifício de direitos de terceiro, mas, com o seu exercício, pode vir a atingir tais direitos, violando-os. Nestes casos, fica também caracterizada aresponsabilidade da administração.
Em relação à responsabilidade do Estado, temos que esta se governa por princípios próprios, inerentes à sua posição jurídica peculiar, que tende a originar danos mais intensos do que aqueles produzidos pelos particulares. Além disso, os particulares, em geral, não têm como minimizar ou evadir-se dos danos causados pela administração.
Ademais, ressalte-se que os danoscausados pelo Estado originam-se de comportamentos produzidos a título de desempenhar papel importante para toda a coletividade, não sendo certo, portanto, que apenas um indivíduo custeie danos causados por atos que visem o bem de toda a coletividade.
Assim, a responsabilidade do Estado pode ser tanto por atos legislativos quanto por atos jurisdicionais, tendo como condições para engajar suaresponsabilização tanto a responsabilidade objetiva, independente de culpa ou ato ilícito, como a subjetiva. Há, ainda, a teoria do risco social, em que a responsabilidade do Estado ocorre mesmo em atos cujos danos não são imputáveis ao poder público.
A responsabilidade do Estado surge dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito e da submissão da administração ao ordenamentojurídico em si, já que todos aqueles que violam o direito alheio devem responder por tal violação. Tal responsabilidade vem evoluindo continuamente no sentido de ampliar a proteção dos particulares quanto aos atos praticados pela administração.
Temos como fundamentos para a responsabilidade estatal os comportamentos ilícitos, comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, tendo como base para areparação o princípio da legalidade e, no caso de atos comissivos, também o princípio da igualdade, além dos atos lícitos, mesmo que não seja o próprio Estado o causador do ato danoso, baseando a responsabilidade na equidade dos ônus resultantes dos atos ou efeitos lesivos, ou seja, no próprio princípio da igualdade.
Quanto aos sujeitos que tem o condão de imputar ao Estado a responsabilidade pelosdanos causados, por tratar-se de pessoa jurídica e, portanto, não dotada de vontade, tendo suas ações constituídas na atuação de seus agentes, é esta atuação que pode resultar na obrigação estatal de indenizar.
Assim, temos que a relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, ou seja, o agente e o Estado são...
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