Para Entender A Liberdade Sindical

Escola de Enfermagem Anna Nery Departamento de Enfermagem Fundamental Núcleo de Pesquisa de História da Enfermagem Brasileira - NuPHEBras Projeto de Pesquisa Lideranca Sindical das Enfermeiras do Rio de Janeiro: período 1990 -1993 Discente: Christiane da Silva Costa Orientadora: Tânia Cristina Franco Santos Rio de Janeiro, 2012 Sumário

O inciso VIII do art. 84 da mesma norma menciona tratado, convenções e atos internacionais. O § 2º do art. 5 usa a expressão tratados internacionais. O § 3º do art. 5º usa a expressão tratados e convenções internacionais. Em principio, poderia se entender que seriam institutos diversos. Convenção parece ter um sentido específico, pois é empregado para as determinações oriundas da Conferência da OIT. Tratado é uma norma jurídica escrita celebrada entre Estados, para solucionar ou prevenir…

estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção…

envolvendo quase sempre a discussão sobre o reajuste salarial da categoria profissional. A sentença normativa oriunda do dissídio coletivo de natureza econômica é constitutiva, pois cria novas regras jurídicas de observância obrigatória pelos entes sindicais envolvidos e que repercutem nas relações individuais do trabalho. De natureza jurídica – para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de…

Seu pensamento, associando inseparavelmente socialismo e liberdade, democracia e revolução, interessará também aqui no Brasil a todos aqueles obstinados que não se converteram à religião neoliberal, a todos aqueles teimosos que acreditam que vale a pena lutar por um outro mundo. (Michael Löwy) A esquerda política em dois tempos: o pensamento de Rosa Luxemburg e a emergência do PCB A partir da apresentação de duas resenhas, sobre Rosa Luxemburg

portanto, retomar o fio da história para melhor entender a querela sobre esse difícil “problema”. 1 Capitalismo, Estado, classes sociais Se a conformação das classes sociais depende do desenvolvimento da sociedade capitalista, é preciso atentar antes de qualquer outra coisa à forma como o capitalismo se implanta numa determinada sociedade. 2 Diversos autores aplicam a expressão “via prussiana” (ou o seu equivalente gramsciano “revolução passiva”) para entender o Brasil: os momentos…

espontâneos das massas sociais.[1] Esta relação contraditória, e ao mesmo tempo complementar, possibilitou, em quantidade e qualidade, o crescimento das diversas formas de organização e resistência popular, marcadas por diversas lutas sociais: lutas sindicais por melhores salários e condições de vida; lutas urbanas por acesso aos meios de consumo coletivo e por moradia; lutas por direitos, legislações e normatizações do Estado; lutas sociais no campo, seja pela reforma agrária,…

Comentário: O artigo 197 do Código Penal aduz sobre o Atentado contra a Liberdade de Trabalho, a pena prevista para este delito é de um mês a um ano, e multa, além da pena que corresponde à violência. O agente sujeito ativo que pode ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de um crime comum, constrange dolosamente alguém mediante violência ou grave ameaça, que por sua vez se tornará sujeito passivo, tendo privada a sua liberdade de trabalho sendo neste caso um crime próprio. Os incisos…

Convenção coletiva, que é o acordo intersindical[4]) convenções e acordos coletivos, sem abrir mão da solução jurisdicional.[5] “A liberdade para negociar exige posição de igualdade entre os contendores, somente alcançada por sindicatos fortes, independentes, com poder de arregimentação da categoria. No Brasil, o imposto sindical, eufemisticamente denominado “contribuição sindical”, atrelava o sindicato ao Estado: o número de associados era pequeno e as lideranças receavam a crítica e…

direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de terceiro. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito histórico, e entender e diferenciar os mandados de segurança coletivo e privado, assim como definir a legitimidade para ajuizá-los. Dessa forma será possível responder o motivo de se separar o Mandado De Segurança coletivo do privado sendo que ambos buscam…