Direito do trabalho

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FGTS

CASO CONCRETO: O empregado José Carlos trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Solar Ltda. quando teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social. Após a jubilação (aposentadoria) José Carlos continuou trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado sem justa causa. Ocorre que, quando foi efetuar o saque dos valores depositados no FGTS percebeuque o empregador só havia efetuado o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do ocorrido, José Carlos procurou seu ex-empregador que afirmou não existir nenhuma irregularidade, pois como a aposentadoria extingue o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, permitindo o levantamento dos valores depositados na conta vinculada doFGTS, a “multa” de 40% incide apenas sobre o período posterior à aposentadoria. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se José Carlos tem direito a alguma diferença a título de indenização compensatória de 40% do FGTS, indicando se as informações prestadas pelo seu ex-empregador são verdadeiras.

R.: Não. A aposentadoria do empregado necessariamente surtirá algum efeito sobre ocontrato de emprego existente.

Ocorre que, de acordo com nossa ordem constitucional, a aposentadoria do empregado é um direito social, tido como fundamental, assim como o direito ao trabalho. Logo, pode-se afirmar que os dois institutos ser tratados como absoluta correlação entre as normas jurídicas específicas existentes, adequando-as ao texto constitucional em vigor, para que delas sejaextraído o seu verdadeiro sentido e alcance. Trata-se da busca pelos escopos jurídico, político, econômico e social das normas em questão.

Como afirmado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, os direitos sociais devem ser interpretados com sensibilidade: "não sob a ótica do privatismo; não com a sensibilidade do intérprete que estaria diante, por exemplo, de cláusulas de DireitoCivil ou Comercial. Penso que, no caso, a sensibilidade do intérprete há de ter um toque diferente."

Assim, a aposentadoria voluntária dos empregados não deve ser considerada uma causa necessária de extinção do vínculo empregatício, sob pena de desvirtuar o próprio âmago do direito do trabalho que se funda na máxima que a todos deve ser garantido o direito ao trabalho, de forma digna e humana.Dessa feita, não se pode admitir o raciocínio de que a aposentadoria voluntária do empregado significa, sempre, a extinção do contrato de emprego existente, sob pena de afronta aos arts. 5º, XIII, 6º, caput e 7º, I e XXIV, todos da Constituição Federal, nos termos dos julgados pelo STF, nas ADIN’s nº 1.721-3 e 1.770-4.

Como resultado, o tempo de serviço do empregado aposentado voluntariamente,que continua a trabalhar na empresa, deve ser integralmente computado para todos os efeitos legais, incluindo-se o cálculo da multa sobre o montante depositado na conta vinculada do FGTS do trabalhador, a teor do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90.

QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/CESPE - 2009.2) Assinale a opção correta acerca do FGTS.

a) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá sermovimentada em caso de despedida indireta.
b) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
c) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.

Estabilidade
CASO CONCRETO: (OAB/CESPE - 2009.2) - Maria, empregada daEmpresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio...
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