direito e conjuntura

5 OS TRAÇOS ESTRUTURAIS DA NOVA ARQUITETURA DO DIREITO Nesse cenário aqui esboçado em termos muito esquemáticos, e em cujo âmbito as fronteiras do universo econômico são erodidas por uma lógica funcional estruturalmente distinta da do Estado-nação, o que resta do modelo de direito positivo forjado com base nos princípios da sistematicidade e coerência lógico-formal? Se os mercados de insumos, bens, serviços e capitais são integrados em escala planetária, enquanto a autonomia política e a capacidade de ação dos governos continuam definidas basicamente por seu caráter nacional, o que sobra então do direito positivo concebido e desenvolvido com base nos princípios da previsibilidade, da certeza e da segurança? Após os conhecidos processos de “publicização do direito privado” e subseqüente “administrativização do direito público” ocorridos no âmbito do Welfare State entre o final dos anos 40 e início dos anos 70, o que se tem a partir das décadas de 80 e 90 é um ordenamento jurídico à primeira vista cada vez mais fragmentado – ou seja, sem unidade lógica, sem coerência programática e sem rigor conceitual. Portanto, um ordenamento incapaz de abarcar as incertezas do sistema social, de conter e prover a solução de todos os problemas jurídicos, de filtrar, absorver e regular novos tipos de conflito, de assegurar calculabilidade e previsibilidade das condutas sociais e de dar conta da emergência de novas categorias de atores econômicos, sociais e…

CHAUI, Marilena. Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 2000. ARANHA, M. L. de Arruda; MARTINS, M. H. Pires. Temas de filosofia. São Paulo: Moderna, 1997. Política O que é política Em época de eleições é muito comum ouvir frases como estas: — Não dou palpite porque não entendo nada de política. Nem quero entender... — Acho que o fato de um candidato pertencer a um partido ou a outro não tem a menor importância; por isso escolho quem considero ser a melhor pessoa. — Não…

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ Secretaria Municipal de Saúde CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 2012 N. do doc. de identificação (RG, CNH etc.): Assinatu ra do(a) candidato(a): Você confia no resultado! Maceió/AL, 16 de Dezembro de 2012. MACEIÓ/2012 CADERNO DE QUESTÕES 1. Este Caderno de Questões somente deverá ser aberto quando for autorizado pe lo Fiscal. 2. Assine neste Caderno de Questões e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CN H etc.). 3.…

químicas e nucleares, sendo um tema a ser debatido pelo conjunto da sociedade. Por isso, os riscos nos locais de trabalho não são um problema somente técnico: é também de natureza ética e política, e tem mais a ver com as relações de poder na sociedade e nas empresas do que com o mundo restrito da ciência e da técnica. Os riscos decorrentes de processos produtivos e tecnologias que igno- ram ou desprezam as necessidades de seres humanos e do meio ambiente não são…

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

diuturna, sem tréguas. Sumário Prefácio da Terceira Edição. . . . . . . . . . . . . . . . .  Prefácio à Segunda Edição . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Por Que Esta Cartilha Foi Escrita . . . . . . . . . . . . . . 5 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO). . . . . . 2 O Padrão Típico de Corrupção . . . . . . . . . . . . . . . 23 Sinais de Irregularidades na Administração Municipal . . . . . 29 Os…

............................................... 21 Aula V: Teoria Geral do Gasto Público (11/04/2011) ........................................................................................... 23 Alguns Pensadores ...................................................................................................................................................... 23 Monopólio VS. Serviço Público…

HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O…

gerenciamento de mudanças exige possuir flexibilidade e muita agilidade, já que a mudança passa a ser uma situação normal. Podemos refletir através da seguinte comparação: como nascem muito mais indivíduos de cada espécie do que podem sobreviver e, como, por consequência, existe uma luta recorrente pela existência, podemos concluir que qualquer ser, se sofrer uma variação mínima que seja, de forma que se torne vantajoso aos demais, terá uma chance melhor de sobreviver sob as…

Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor…