Estado democratico de direito e os vicios negociais do negocio juridico

idéia de Estado Democrático de Direito. Para isso, temos que definir, ainda que singelamente, o que seja o Estado Democrático de Direito. Podemos definir o Estado Democrático de Direito como o Estado constituído pelo conjunto de regras jurídicas, democraticamente e discursivamente, selecionadas, ou seja, o Estado Democrático de Direito é um Estado que garante a igualdade inclusiva, onde todos os direitos fundamentais da pessoa humana são preservados. O campo de concentração, os regimes de exceção, ditaduras militares, mudaram o horizonte do mundo democrático. Os regimes totalitários e socialistas não conseguiram proteger o indivíduo, muito menos ser uma alternativa viável para a possibilidade de um desenvolvimento humano, político, jurídico e social. O Estado Democrático de Direito nasce para possibilitar que todos os homens, indistintamente, possam através de sua fala (aí a importância da linguagem para a política, e principalmente, para a filosofia atual) expor, discursivamente, eleger regras para delimitar o novo contorno da sociedade. Hoje não entendemos mais a identidade entre ordem normativa e ordem natural, como ocorria no mundo antigo. Assim, as regras jurídicas que moldam o mundo não estão na natureza, elas são fruto do consenso e da vontade humana. O ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO A origem do estado. Para uma melhor elucidação sobre o Estado Democrático de Direito (CF,Preâmbulo e artigo 1°) é necessário fazer um breve relato sobre o Estado, desde

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO ANDERSON SCHIMIDT DOS SANTOS A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO. CAMPO MOURÃO 2012 ANDERSON SCHIMIDT DOS SANTOS A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VíCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURíDICO. …

DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO Campo Mourão 2012 Dariadner Andrade Torres A EVOLUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM ABORDAGEM NOS VÍCIOS NEGOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO NEGÓCIO JURÍDICO Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade de Campo Mourão. Orientador Prof. Leandro Moreira Bancke da disciplina de Formação Geral. Co- orientadora Prof.ª Ana Paula Mansano. Campo Mourão…

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – NULIDADE E ANULABILIDADE O artigo 166 prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II — for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV — não revestir a forma prescrita em lei; V — for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI — tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII —…

INTRODUÇÃO O ato jurídico é uma declaração de vontade que visa a criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, que em sendo válido e perfeito perante o ordenamento jurídico produz os efeitos desejados. Quando não é válido ou perfeito será ineficaz, não produzindo os efeitos jurídicos em virtude de vício. A teoria das invalidades trata do estudo dos atos que não chegam a se formar, ou que, formados tenham em seu bojo um vício. O Código Civil intitula de invalidade as hipóteses…

FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos –…

INTEGRADO - Colégio e Faculdade curso de direito Marciele Galvão As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro CAMPO MOURÃO – 2013 INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE. As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro Trabalho…

GABRIEL WILLIAM, DONATO E JHENIFE DIAS Noções de Direito Defeitos dos Negócios Jurídicos Balsas-Ma 2014 Sumário Introdução Não podemos falar em defeitos de negócios jurídicos sem antes conhecermos o que são os atos e negócios jurídico. Por Miguel Reale em "Lições Preliminares de Direito", negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico originado de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, numa relação de dois ou mais…

DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos ou vícios que impedem a vontade livre e de boa-fé, prejudicam a validade do negócio jurídico e são classificados como: a) Vícios de Consentimento – a vontade não é exposta de maneira absolutamente livre. São defeitos que maculam o negócio jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e a Lesão; b) Vícios Sociais – a vontade manifestada não guarda intenção pura e de boa-fé (simulação e fraude contra credores). 2.…

INTRODUÇÃO No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não…