Estado democratico de direito e os vicios negociais do negocio juridico

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Introducao

O atual Estado Democrático de Direito, nosso Estado, instituído na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo primeiro, literalmente: (Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...).
Sem a pretensão de dissertarprofundamente sobre o mesmo, o que ensejaria um tratado sobre o Estado Democrático de Direito, usaremos dessas poucas linhas para entender a idéia de Estado Democrático de Direito. Para isso, temos que definir, ainda que singelamente, o que seja o Estado Democrático de Direito. Podemos definir o Estado Democrático de Direito como o Estado constituído pelo conjunto de regras jurídicas, democraticamentee discursivamente, selecionadas, ou seja, o Estado Democrático de Direito é um Estado que garante a igualdade inclusiva, onde todos os direitos fundamentais da pessoa humana são preservados.
O campo de concentração, os regimes de exceção, ditaduras militares, mudaram o horizonte do mundo democrático. Os regimes totalitários e socialistas não conseguiram proteger o indivíduo, muito menos seruma alternativa viável para a possibilidade de um desenvolvimento humano, político, jurídico e social.
O Estado Democrático de Direito nasce para possibilitar que todos os homens, indistintamente, possam através de sua fala (aí a importância da linguagem para a política, e principalmente, para a filosofia atual) expor, discursivamente, eleger regras para delimitar o novo contorno da sociedade.Hoje não entendemos mais a identidade entre ordem normativa e ordem natural, como ocorria no mundo antigo. Assim, as regras jurídicas que moldam o mundo não estão na natureza, elas são fruto do consenso e da vontade humana.


O ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO

A origem do estado.

Para uma melhor elucidação sobre o Estado Democrático de Direito (CF,Preâmbulo e artigo 1°) é necessário fazerum breve relato sobre o Estado, desde o seu surgimento, passando por suas transformações até chegar ao Estado que o Brasil adota na Constituição Federal de 1988.
Segundo Soares (2004, p.80), a melhor forma de explicar o surgimento do Estado, é observar as idéias de Dalmo de Abreu Dallari que “sintetiza em três posições básicas as diversas teorias relativas ao momento do surgimento do Estado”. Asreferidas idéias são concebidas através de análises antropológicas, filosóficas e jurídicas.
A primeira concepção, parte do entendimento de que o Estado assim como a sociedade sempre existiu, uma vez que desde que o homem vive na terra, este sempre se encontrou integrado a uma organização social, dotada de poder e, com autoridade que determinaria o comportamento de todo o grupo (Dallari, 2003).A segunda idéia, diz que a sociedade humana existiu sem o Estado, conforme as exigências de se organizarem e, com o passar dos tempos o Estado foi surgindo para atender as necessidades do grupo social, deste modo o Estado surge depois da sociedade e, não junto com ela como a primeira idéia, sendo este o entendimento da maioria dos autores (Dallari, 2003).
A terceira e, última noção, segundoSchmitt (apud, Soares, 2004, p. 80) parte de idéias dos autores que admitem o Estado, “como sociedade política dotada de certas características bem definidas. Nesse sentido, para Schmitt, o conceito de Estado não é conceito geral válido para todos os tempos, mas conceito histórico concreto surgido quando nasceu a idéia e a prática de soberania”.
Deste modo, pode-se ver que, conforme entendimentodo autor, o surgimento do Estado implica em duas espécies de indagações, onde a primeira diz respeito à época do aparecimento do Estado e, a segunda espécie aos motivos que determinaram e determinam o surgimento do Estado (Dallari, 2003).
Assim passaremos a abordar o conceito de Estado a partir das idéias de vários autores clássicos.

Conceito de estado

São vários os meios para se formar...
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