Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência Sobre As Demais

Anual do PPA. 18. Modelo de gestão do PPA. DIREITO CONSTITUCIONAL: [10x1] 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados.…

/// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Teoria geral do Estado. 2. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 3. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 4. Supremacia da Constituição. 5. Tipos de Constituição. 6. Poder constituinte. 7. Princípios constitucionais. 8. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Legitimados.…

Direito Tributário Brasília - DF 2015 Fayllon Lucas Candido Ciências Contábeis 15/0009283 DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITOS GERAIS Trabalho apresentado à matéria de Instituições de Direito Público e Privado da Universidade de Brasília como requisito para a obtenção de nota semestral. Professor : Geraldo Brindeiro Brasília - DF 2015 SUMÁRIO Introdução................................................................................................03 Direito Tributário .........

breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos dos quais com expressa previsão constitucional. O estudo dos princípios constitucionais tributários deve englobar a compreensão do que são princípios, da importância da Constituição Federal e feita essa curta pesquisa, do sistema constitucional tributário e dos princípios específicos da matéria. 1. PRINCÍPIOS…

01  Princípios Constitucionais Tributários Bacharelado em Ciências Contábeis 1.1 Princípios constitucionais tributários Para a exata compreensão desse estudo, é primordial que se tenha bem cristalina a concepção do que seja princípio e também de sua utilidade. Iniciando-se pela busca do sentido etimológico da palavra princípio, encontrar seá no termo latino principium, a idéia de começo, de origem. De imediato, após essa constatação, a imposição que se apresenta é a de que o…

O respeitado Ministro Carlos Ayres Britto inicia seu exame demonstrando com clareza e precisão, sempre dignos de seus textos, a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62/2009. Assegura, ao inaugurar seu voto, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado Federal, ofendeu ao próprio regimento interno deste órgão - o qual designa um prazo mínimo de cinco dias úteis como interstício entre o primeiro e segundo turno (art. 362) - além da evidente afronta ao devido

jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. O Poder de Tributar compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Princípios Constitucionais Tributários estabelecem limites à esses poderes, pois toda cobrança de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO •…

Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público) que rege exclusivamente as relações entre o sujeito ativo tributário…

1. INTRODUÇÃO Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão…