Os Princípios Constitucionais Tributários Têm Preferência Sobre As Demais

INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a fazer uma breve abordagem do tema crédito tributário, abordado seu lançamento e sua extinção, a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, falando também, de forma breve, das garantias e privilégios do crédito tributário. 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo Roberval Rocha, (2012), é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte…

ora valoriza o trabalho e o salário e ora os desvaloriza, dando aos mesmos um tratamento secundário. Existe norma dando preferência ao crédito trabalhista e, ao mesmo tempo, outra que permite o sacrifício do salário com preferência a descontos discutíveis, causando sua diminuição indireta, colocando-o em posição secundária. PALAVRAS-CHAVE: Salário; trabalho; preferência. The Wage as a Fundamental Right - Revisited Subject ABSTRACT: The present study aims to analyze the wage as a…

qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Marco Aurélio M. ALEGRE1 José Maria ZANUTO2 RESUMO : O presente trabalho irá tratar dos princípios constitucionais do Direito Tributário, onde tratam dos elementos genéricos adotados como verdades primeiras que norteiam a formação de consciência jurídica dos operadores do Direito, facilitando sua elaboração, análise e interpretação, considerando a sociologia, a filosofia e todas as demais fontes da ciência do direito. Da adoção destes…

dos fatos" no processo civil? 9) Coisa julgada é efeito da sentença? 10) Quando a constituição menciona "coisa julgada", de qual tipo está se referindo? 11) O que é, como funciona e para que serve a hipoteca judiciária? 12) Quais valores constitucionais estão presentes no instituto da coisa julgada? 14) O que é relativização da coisa julgada, ponderando-se com a segurança jurídica e a justiça da decisão? 15) Quais situações e motivos se relacionam com a conversão do rito sumário…

segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo alguns doutrinadores, somente a Lei Complementar Federal pode instituir garantias e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais…

THIAGO MACIEL CASTRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS MANAUS 2011 THIAGO MACIEL CASTRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Norte – UNINORTE, do curso de Ciências Contábeis, com o objetivo de Avaliação na disciplina de Legislação Tributaria. MANAUS 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................................

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

01- O art. 142 do CTN definiu o conceito de Lançamento Tributário: Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…