Responsabilidade social

FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras, a LRF adota alguns mecanismos já consagrados: corte automático de despesas e necessidade de compensação no caso da criação de despesas de longo prazo. Devido às características da economia brasileira, a LRF confere tratamento especial a: (a) relações federativas, respeitando a autonomia dos entes da federação; (b) deficiências inter-temporais do processo orçamentário, por determinarem parte dos desequilíbrios estruturais do setor público; e (c) níveis de endividamento e despesas com pessoal, por sua alta representatividade no total do gasto público I. A MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA As características das crises, ora de recessão e desemprego, ora de déficits fiscais e inflação, determinaram o repensar teórico dos limites da atuação do Estado e da utilização dos diversos instrumentos de política econômica. A depressão de 1930 havia…

Interesse: Política Monetária Tema focalizado: Política Monetária à Juros Nominais em torno de zeroà Mecanismo de transmissão e Política Fiscal “O efeito de taxas de juros nominais em torno de zero sobre a transmissão da política monetária e sobre a política fiscal’’ Dimensão Específica: “ Taxas de juros nominais próximas de zero nos E.U.A : novas formas de condução de política monetária e fiscal” Analisar os efeitos de taxas de juros no seu limite inferior sobre a…

A Política de Responsabilidade Fiscal Introdução A segunda metade da década de 90 viu-se abalada por diversas crises econômicas, tais como as do México, sudeste asiático, Rússia e Argentina. De forma a se proteger de novos choques, muitos países viram a necessidade de adotar uma postura mais rígida quanto ao controle da dívida pública já que junto a uma política fiscal austera e de boa governança, a estabilidade econômica seria…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – UM ESTUDO PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985. Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ENDIVIDAMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS José Fernandes da Costa Faculdade de Ciências Contábeis Machado de Assis (FAEMA-RJ) fnandes@uol.com.br RESUMO Muitos países têm adotado mecanismos para controlar o endividamento e o aumento dos gastos públicos. Como exemplos, podemos citar Estados Unidos, Nova Zelândia, Argentina e o próprio Brasil (que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Este artigo discute os efeitos da LRF para a…

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes 1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. A experiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei de…

QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADES FISCAL? A lei de Responsabilidade fiscal tem uma grande importância para o funcionalismo publico, em virtude de os mesmos nortearem as ações dos administradores/gestores públicos no exercício de seus cargos, ressaltando-se a obediência ao que está expressamente previsto na legislação vigente. Fundada em três grandes pilares: no planejamento, na transparência e no controle. Complementar a esses três alicerces, no cerne da supra Lei, é…

Pag3 2.1 Leis De Responsabilidade Fiscal E Orçamento Público Municipal... Pag4 1 Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?....................Pag10 2 A Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.....................................pag11 3 Como se aplica a lei de Responsabilidade Fiscal?...............................Pag11 2.2 Orçamentos Públicos..............................................................................Pag13 2.3 Principais Limitadores da Ação…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso: Tecnologia em Gestão Pública Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário …