Responsabilidade social

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PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL

Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗

RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição derestrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras, a LRF adota alguns mecanismos já consagrados: corte automático de despesas e necessidade de compensação no caso da criaçãode despesas de longo prazo. Devido às características da economia brasileira, a LRF confere tratamento especial a: (a) relações federativas, respeitando a autonomia dos entes da federação; (b) deficiências inter-temporais do processo orçamentário, por determinarem parte dos desequilíbrios estruturais do setor público; e (c) níveis de endividamento e despesas com pessoal, por sua altarepresentatividade no total do gasto público I. A MOTIVAÇÃO DA PROPOSTA As características das crises, ora de recessão e desemprego, ora de déficits fiscais e inflação, determinaram o repensar teórico dos limites da atuação do Estado e da utilização dos diversos instrumentos de política econômica. A depressão de 1930 havia consagrado a idéia de que o Estado poderia ser mais eficiente na busca consciente doequilíbrio, pois lidava com menores níveis de incerteza e de assimetria decisória que o mercado. O papel da política fiscal expansionista como promotora de crescimento econômico, contudo, sempre havia sido questionado com base nas restrições da capacidade de financiamento. A partir da década de 70, o surgimento de grandes déficits, processos inflacionários crônicos e crises de endividamento acentuarama importância dos impactos monetários da política fiscal em termos de potencial inflacionário, determinando um movimento de retorno à concepção não intervencionista. Ao mesmo tempo, tornava-se cada vez mais urgente a necessidade de estabelecer limites, tendo em vista o reconhecimento de que coexistiam efeitos positivos e negativos do déficit público e que, além da forma de financiamento do gasto,era preciso considerar o seu volume relativamente ao de outras variáveis econômicas. No caminho para impor controles mais rígidos sobre a política fiscal, foram surgindo em todo mundo movimentos políticos promovendo a tese da independência do banco central como forma de impedir o financiamento monetário do déficit público. Ao mesmo tempo, a passagem de governos autoritários para democráticos naAmérica Latina determinava que a sociedade passasse a exercer maior controle sobre o destino dos gastos – a partir do próprio orçamento - e os limites na condução da política econômica. O fortalecimento das democracias e do Poder Legislativo instou a valorização do Orçamento como peça de controle do gasto público e de definição das prioridades nacionais. Este deveria refletir os anseios dasociedade, em termos de determinação do volume e do destino dos gastos, e assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como os meios para o financiamento dos gastos.

A década de 90 marca uma evolução nessa prática, a partir das experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia (UME) e da Nova Zelândia. Nos Estados Unidos, o Budget Enforcement Act (BEA), de 1990, introduziumecanismo de corte automático para as despesas do governo federal sempre que as previsões indiquem o não cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas pelo Congresso no processo orçamentário. Na Europa, o Tratado de Maastricht, de 1992, estabeleceu normas gerais, a serem obedecidas por todos os países, tendo como princípio básico que "os Estados Membros devem evitar déficits governamentais...
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