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O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

Selene Peres Peres Nunes  Ricardo da Costa Nunes

1. Introdução 2. As experiências internacionais no desenvolvimento de instituições

orçamentárias que inspiraram a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 2.1. A experiência dos Estados Unidos 2.2. A experiência da União Monetária Européia 2.3. Aexperiência da Nova Zelândia 3. Os avanços nas instituições orçamentárias introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil 3.1. 3.2. 3.3. O processo orçamentário como instrumento de planejamento Autonomia federativa e descentralização orçamentária Independência entre os Poderes e relacionamento orçamentário

4. CONCLUSÃO 5. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO


Doutoranda em Economia pelaUniversidade de Brasília (UnB) e Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (selene.nunes@planejamento.gov.br), foi uma das responsáveis pela elaboração da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil.  Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), trabalha na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(ricardo.nunes@planejamento.gov.br) e na FIPLAC.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, harmoniza e consolida, num único e consistente marco legal, muitos dos objetivos e avanços alcançados no processo de mudança do regime fiscal no Brasil nas últimas décadas. É única por constituir verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes de uma federação -União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, em todos os Poderes, no conceito mais abrangente de administração pública. Aplica-se à administração direta, indireta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ali definidas como as que recebem recursos fiscais para custeio ou investimento. Devem cumpri-la todos os que exerçam cargo, emprego ou função pública,independentemente do nível hierárquico. A solução estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é conseqüência de um longo processo de evolução das instituições orçamentárias no Brasil, que gerou na sociedade a percepção de que o governante não deve, em média, gastar mais do que arrecada. Em 1998, quando a Lei começou a ser concebida, no entanto, o diagnóstico da situação fiscal brasileira indicava a presençade déficits imoderados e reiterados em todos os níveis de governo, historicamente financiados através de inflação, impostos, dívida e, mais recentemente, privatização. Em 1998, em meio a uma crise internacional, tudo indicava o esgotamento desse padrão de financiamento. Depois de uma sucessão de programas de estabilização fracassados, desde o Plano Cruzado (1986) até o Plano Collor (1990), o PlanoReal, um programa de estabilização monetária exitoso desde 1994, havia livrado o País da hiperinflação e trazido conquistas das quais não se poderia abrir mão. A carga tributária, superior a 30% do PIB, encontrava-se em patamares similares aos de países desenvolvidos e dava sinais de não poder ser mais elevada a curto prazo. Apesar disso, no nível dos Estados, sob o argumento de atrairinvestimentos, travava-se uma selvagem guerra fiscal que implicava perda de receitas. A dívida pública, bastante elevada, havia estimulado, desde 1994, a privatização que agora se encontrava em fase avançada, sendo conhecida como uma das maiores do mundo em termos de geração de recursos. Apesar do direcionamento desses recursos para o abatimento da dívida, não foi possível impedir que a dívida se tornassecrescente devido, principalmente, à assunção de “esqueletos” (dívidas até então ocultadas) e à elevação das taxas de juros. Diante de crises, quando essa tendência se intensificava, o País reagia com medidas para aumentar receitas e reduzir despesas. Foi assim em setembro de 1997 e em outubro de 1998. As tentativas de promover ajuste fiscal, contudo, freqüentemente abrangiam o curto prazo. Os...
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