Poder legislativo

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Conceito - funções
O Poder Legislativo tem como sua principal função projetar Leis, fazer normas gerais que atingir todas as pessoas indistintamente. Porém dentre essa função importante que éconsiderada típica do Legislativo ele exerce outras funções denominadas atípicas, sendo elas administrativas, o Poder Legislativo administra o seu orçamento, tem uma segurança própria, realiza concursospara atribuir o corpo de servidores, ou seja organiza e operacionaliza sua estrutura interna. O Legislativo tem como função atípica também julgar o executivo que cometeu o crime de responsabilidade.“Pela constituição de 1988, também compete ao Legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. (Art. 70) “ - Uadi L. Bulos, Curso deDireito Constitucional, 6° edição.
Composição
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional , que é composto de duas Casas Legislativas: Câmera dos Deputados e o Senado Federal (Senado daRepublica). Integrados respectivamente por deputados federais e senadores. Considera-se então o nosso modelo de composição do Congresso Nacional bicameralista.
Para Uadi L Bulos “O bicameralismoproporciona um desdobramento maior da atividade legislativa, dividindo-se em duas etapas: uma na Câmara Baixa, composta por deputados, outra, na Câmera Alta, formada por senadores. Assim, a elaboração daslei seria mais racional, porque haveria a participação do senado, mais conservadora e madura. “
É perceptível que a visão de Uadi L. Bulos sobre o bicameralismo tem por motivo de equilíbrio entre opovo e as unidades federais, duas casas realizando a criação de Leis juntas com visões distintas.
Atribuições do Congresso Nacional
As atribuições do Congresso Nacional, pode ser distribuídas emcinco grupos.
- atividades legislativas: desenvolvimento com base no processo legislativo.
- atividade deliberativas: Colimam praticar atos concretos, resolução referendarias, autoriações, aprovação,...
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