Os Impostos Federais

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. Julio Augusto de Jesus Benatti, brasileiro, casado, autônomo, portador da C.I. nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº 000,bairro XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de Londrina-PR, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA…

ESTÁGIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALUNAS: **************************** PROFESSORA: *********************** PERÍODO: 4º Noturno CAMPINA GRANDE - PB NOVEMBRO DE 2012 Impostos federais, estaduais e municipais Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito. A competência para instituir…

Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual e municipais quando o imposto for para o governo municipal. De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…

Prata, Ligas de metais nobres usadas em Joalharia No fabrico de jóias são usadas várias ligas de metais nobres usadas em Joalharia, nomeadamente as ligas de Ouro, prata e respectivas soldas. Hoje em dia é possível adquirir os metais já com liga e também as soldas de ouro e de prata já feitas o que simplifica muito os artistas que dispensam os processos técnicos que não sejam criativos. Liga metálica, o que é? Designa-se por liga quando existem dois ou mais metais são fundidos juntos…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de _______, Bacharelado em Direito, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxx. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx, RG n. xxxxxxxx SSP/RO, CPF n. xxxxxxxx, OAB/RO x, residente e domiciliado na R. xxxxxxx, n. xxxxx B. xxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, fone xxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO…

Da autuação ilegítima da Receita Federal do Brasil na glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Por Rogério Boggian – advogado O inciso II do artigo 8.º da Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995, determina que são dedutíveis da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física as despesas efetuadas, “no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

• Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide…

Direito Empresarial e Tributário apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação Na atividade de auto desenvolvimento sob a Orientação do tutor (Edilson Pereira Godoy)”. Campinas, 17 de Novembro de 2014. Impostos são origens de recursos que permitem que o estado forneça serviços indispensáveis para a sociedade. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura…