Orçamentos E Impostos Em Contesto Privado

âmbito do PRONATEC BolsaFormação, e aos trâmites burocráticos dos setores financeiros da UFRN. 9.4. O valor recebido por meio do PRONATEC Bolsa-Formação não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, ficando isento do imposto de renda, quando recebido por servidores da rede pública de educação profissional, científica e tecnológica, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 9.5. As despesas decorrentes de…

344 b) Publicidade como ilícito civil - A publicidade enganosa 347 c) Publicidade como ilícito civil - A publicidade abusiva 349 2.2 Práticas comerciais abusivas 352 a) Práticas comerciais expressamente vedadas 353 b) Obrigação de fornecer orçamento prévio discriminado 360 c) Respeito às normas técnicas e ao tabelamento de preços 361 2.3 Direito de arrependimento do consumidor (art. 49) 362 a) A venda de porta-em-porta (door-to-door) 363 b) Regime legal da venda de…

Rui Rodrigues Mas não esqueçam que, discutir o sistema dentro do próprio sistema, é como tomar aspirina para um ataque de AVC... Morre-se com um pouco menos de dor de cabeça. E nunca é demais lembrar que os políticos não nos dão nada. Nossos impostos pagam tudo. O problema é que pagamos muito e não recebemos quase nada. Perguntem pelas ruas, casas, shoppings, armazéns, campos, praças, mares, ares, aeroportos, prisões, lares, transportes públicos, hospitais, postos de polícia,…

que Berten (2004) denominou de “essência da política”. Para o autor, quando frequentemente se supõe tratar da Política implicada numa definição prévia de seu objeto, a Ciência e a Filosofia Política, estas não podem ser bem sucedidas. Dentro desse contesto, Berten (2004) defende três abordagens lingüísticas, a que chamou de nominalista, pragmática e comunicacional. 28 A concepção nominalista da linguagem considera os nomes que são utilizados de forma a organizar nossa experiência, mas…

cafezinho para o preso e perguntou se a cadeira estava confortável, se ele não queria uma almofada. Depois perguntou: - Doutor, não me leve a mal, mas com tudo isso, o senhor não está milionário? - Trilionário. Sem contar o que eu sonego de Imposto de Renda e o que tenho depositado ilegalmente no exterior. - E, com tudo isso, o senhor continua roubando galinhas? - Às vezes. Sabe como é. - Não sei não, excelência. Me explique. - É que, em todas essas minhas atividades, eu sinto falta de

século XVI quando do surgimento das manufaturas inglesas ter o seu grande avanço rumo ao capitalismo industrial do século XVIII. Para que isto ocorresse, foi necessário uma série de transformações na estrutura social e econômica, sendo que foi neste contesto feito a expropriação dos camponeses, a acumulação interna e externa de capital (exploração das colônias). Deu-se a ampliação do espaço geográfico do comércio mundial aumentando os mercados mundiais conhecidos. Toda uma ordem de…

doutoranda em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IFCS). Alexandre Fernandes Coelho Advogado, graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense; Professor de Teoria Geral do Direito da Pós-graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense. Antonio Campos Ribeiro Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito de Valença; Mestre em Direito. Antonio D’Elia Jr.…

Fortaleza promove a concretização da Agenda 21 local e do conceito da sustentabilidade, realizando seminários e elaborando publicações, como subsídios de métodos e instrumentos da participação cidadã, referindo-se ao planejamento municipal e ao orçamento participativo. Durante o seminário internacional sobre incentivos para Agenda 21 Local, realizado em Maranguape no Ceará, em março de 2003, surgiu a necessidade de discutir metodologias para a elaboração das agendas locais e…

simples artifício, que por vezes envolve o cidadão comum, nascido de recursos, tanto mal elaborados, quanto na qualidade que muita das vezes chega perto da perfeição, envolvendo o direito penal. A pratica desse delito envolvendo a moeda, ou em seu contesto geral, todo este pandemônio, são praticados com intenção de tornar suas economias capazes e competitivas no mercado, buscando a auto-suficiência para atender às necessidades ditadas pelo processo de inserção econômica do mundo…

Em relação ao texto abaixo, assinale a opção em que a reescrita do trecho está incorreta para o contexto. Quanto à sua natureza jurídica, no Brasil, o orçamento público é apenas autorizativo. Isso quer dizer que o gestor somente pode realizar a despesa pública se essa estiver (1) prevista na lei orçamentária, mas a mera previsão no orçamento não vincula a execução da despesa (2). Ou seja, o fato de a despesa estar prevista na Lei Orçamentária (3) não obriga o governante a realizá -la. Se o