Orçamentos E Controlo Orçamental

informação. Em todos os casos, o Parlamento será informado regularmente acerca dos desenvolvimentos na cooperação reforçada. Processo de nomeação O Parlamento Europeu exerce um controlo democrático sobre toda a actividade comunitária. Os processos de nomeação permitem ao Parlamento exercer a sua função de controlo sobre certas instituições europeias. Influência do Parlamento Europeu na composição e nomeação da Comissão O processo de nomeação do Presidente da Comissão foi modificado…

combatendo a inflação, e a estabilidade do emprego. Desenvolvimento económico que se traduz no aumento do rendimento per capita. Direito financeiro: é o ramo da ciência jurídica, é o conjunto de normas que regulam a obtenção, a gestão, o dispêndio e o controlo dos meios financeiros públicos. Dentro do Direito Financeiro encontramos: Direito das Receitas Direito das Despesas Direito da administração financeira Dentro do direito das receitas destaca-se o Direito Tributário, que é o…

ROTEIRO DE DIREITO É o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos (a despesa é parte do orçamento, onde se encontram classificadas todas as autorizações para os gastos => custeio dos diferentes setores da administração. É a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade ou do agente público competente, por autorização legislativa, para execução de fim à cargo do governo. Assim, toda…

CAPÍTULO II – O Orçamento Geral do Estado 1. Noção, elementos e funções do Orçamento 2. Orçamento e figuras afins 3. Regras da organização do orçamento. Excepções 4. Preparação do orçamento, período de elaboração e votação do orçamento e consequências da sua não votação tempestiva 5. Execução do orçamento 6. Controlo interno e externo do orçamento e da conta 1. Controlo interno: entidades que o exercem 2. Entidades incumbidas do controlo externo

1- Comente a frase: “O controlo de gestão deve possibilitar informação que permita avaliar a performance dos responsáveis nos diversos níveis hierárquicos da organização” O controlo de gestão permite comparar as realizações com os objectivos pré definidos com o intuito de se tomarem medidas correctivas uma vez determinados e avaliados os desvios verificados. Ou seja, o controlo de gestão permite controlar a performance comparando a performance real com o orçamento e apuram-se os desvios

O orçamento do Estado A constituição da República de Angola no se 10º defini o Orçamento Geral do Estado, constitui o planos financeiro anual ou plurianual, consolidado do Estado e deve reflectir os objetivos as metas e as ações contidas nos instrumentos do planeamento Nacional. O OGE é unitário estima o nível de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal para todos os serviços, institutos públicos, fundos autônomos e segurança social, bem como para…

organização e a execução dos orçamentos; os actos e factos administrativos da Fazenda pública; o patrimonio público e as suas variações; fornecendo os elementos para a tomada de decisões dos responsáveis por bens e valores da administração pública”. “Contabilidade Aplicada ao Sector Público é o ramo da ciência contabililistica que aplica, no processo de geração de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contabilisticas direccionados ao controlo…

unidade nacional e da Moçambicanidade; Por conseguinte, através da Direcção de Administração e Finanças, o Ministério de Educação prepara, propostas de Orçamento de Funcionamento do Ministério de Educação, em coordenação com as unidades Orgânicas e com as instituições subordinadas; Assegura a correcta execução financeira e prestação de contas dos Orçamentos de Funcionamento de Investimento e Fundos Externos, alocados ao Ministério de Educação; Zela pela gestão do Património do Ministério…

especifica para realização de obras, serviços ou atividades de interesse e coletivo. 3) As despesas públicas:Obter e dispor de dinheiros públicos, como afetá-los, distingui-los ou despedi-los não é mais do que a realização da receita e da despesa orçamental, já que, ao nível da gestão financeira pública, é esta terminologia – a das receitas e despesas – que está legalmente consagrada.Pode-se definir Despesa Publica, no gasto ou no dispêndio de bens por parte dos entes públicos para…

Gestão Patrimonial ................................................................. 118 2.2.2. Gestão financeira ................................................................................................................ 119 2.3. Serviços de controlo e apoio à direcção ....................................................................................... 123 2.3.1. Inspecção…