Origem E Fundamento Da Pena

quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO…

1. Período da Vingança Tendo início nos tempos primitivos e prolongou-se até o século XVIII. Os historiadores consideram varias fases da pena: a vingança privada, a vingança divina, a vingança pública. Entretanto, essas fases não se sucedem umas às outras com precisão matemática. Assim, a divisão cronológica é meramente secundária, já que a separação é feita por ideias. 1.1 Vingança Privada: "Olho por olho, dente por dente". Foi um período marcado por lutas acirradas entre famílias e…

privada, dando origem à pena do “olho por olho, dente por dente”, “quem com ferro fere com ferro será ferido”, prevista na lei do Talião. O poder público, tão somente, intervinha para evitar os abusos, declarar quando e como o ofendido poderia ter o direito de reparação, aplicando-o de forma igual o dano sofrido ao ofensor. Assim como previa na lei das XII Tábuas, na tábua VII, lei 11ª: “si membrum rupsit, ni cume o pacit, tálio esto” – se alguém fere a outrem, que sofra a pena…

dignidade da pessoa humana no âmbito criminal. Nessa perspectiva introdutória, em face de sua amplitude, o trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Numa reflexão filosófica, o conceito de dignidade humana tem fundamentos no mundo ocidental. Porém a história nos informa que nem sempre a dignidade humana foi respeitada, nem mesmo serviu de objeto de normas éticas ou legais de proteção, o certo é que a filosofia ocidental já tinha sua preocupação…

trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e elementos básicos, estabelecendo uma base teórica e prática para compreensão da aplicabilidade da norma. Prevê o instituto que cumpridos determinados requisitos, deve-se dar ao condenado à pena privativa de liberdade, a oportunidade de executá-la em liberdade regrada, ou seja, possibilita-se, por meio de instituto que o condenado cumpra a parte final de sua pena reinserido na sociedade para que se…

UNIVERSIDADE PAULISTA Guilherme Luiz Séver Carvalho A pena de morte e outros tipos de repressão, abrangendo a evolução histórica, no Brasil e no mundo. São Paulo, 25 de maio de 2012. UNIVERSIDADE PAULISTA Guilherme Luiz Séver Carvalho A pena de morte e outros tipos de repressão, abrangendo a evolução histórica, no Brasil e no mundo.

ele mesmo, decide assassinar uma agiota”... PALAVRAS-CHAVE: Assassinato; Isolamento; Moralidade; Super-homem; Punição. 1. INTRODUÇÃO À OBRA A obra em análise narra à história de Raskolnikov, um jovem estudante da Rússia do século XIX, de origens pobres, mas de uma enorme ambição. Raskolnikov vive em uma trapeira miserável de São Peterburgo. È um homem introspectivo, cerebral, doente de idéias na qual passou a sofrer uma perturbação psíquica, causando assim, um forte sentimento…

2013.827.2729 Recurso de Apelação Origem: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER da Comarca de Palmas/TO Apelante: MANOEL PEREIRA DA SILVA Apelado: Ministério Público Estadual A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio da Defensora Pública infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Ação Penal nº 500627557.2013.827.2729 , vem, mui respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 600 do Código de…

decisões do Conselho de Sentença à luz dos fundamentos do Garantismo Penal TEMA E MARCO TEÓRICO DA PESQUISA Numa das mais célebres passagens dos escritos acerca de seu julgamento perante os cidadãos atenienses, Sócrates indaga a seus acusadores sobre a pena que mais justamente lhe deveria ser imposta. Era de costume, à época, que o próprio acusado sugerisse a pena a ser ver apropriada. Meleto, então, um de seus algozes, sugerira a imposição da pena de morte, largamente…

1 – DO CONCEITO A Pena (do grego poiné, pelo latim poena) é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas