Projeto de pesquisa

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CESAMA
FACULDADE DE DIREITO
METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO
PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC
ALUNO: SHANIA JÉSSIKA CAVALCANTE RORIGUES
PROFESSORA: MARIA JOSÉ

Área do Direito: Constitucional - Penal
Palavras-Chave: Tribunal do Júri – Conselho de Sentença – Garantismo Penal

TÍTULO

Aspectos Dissonantes do Tribunal do Júri: A soberania das decisões do Conselho de Sentença àluz dos fundamentos do Garantismo Penal

TEMA E MARCO TEÓRICO DA PESQUISA

Numa das mais célebres passagens dos escritos acerca de seu julgamento perante os cidadãos atenienses, Sócrates indaga a seus acusadores sobre a pena que mais justamente lhe deveria ser imposta. Era de costume, à época, que o próprio acusado sugerisse a pena a ser ver apropriada. Meleto, então, um de seusalgozes, sugerira a imposição da pena de morte, largamente aclamada entre os presentes. Mesmo sujeito a pena de tamanha gravidade, Sócrates preferiu contra ela não insurgir-se, aceitando pundonorosamente sua execução. Como bem destaca OLIVEIRA (2010), talvez a condenação do pai das idéias gregas tenha sido o primeiro grande caso de injustiça no que se poderia chamar de Tribunal do Júri.Desde então, a instituição do Júri apresenta-se como um tema a suscitar grandes controvérsias e acalorados debates, motivados por diversos fatores, tais como a composição do Conselho de Sentença, o procedimento de julgamento e a justiça das absolvições ou condenações dos réus. A inconclusa polêmica em torno do assunto ganha fôlego especialmente quando há um caso que alcança repercussão nasociedade.

A respeito do tema, assevera TUCCI (1994) que o caráter soberano das decisões do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é há muito consagrado e difundido pela Doutrina e legislação pátria como forma de concretização da democracia e da justiça social, atribuindo a representantes da sociedade a prerrogativa de, nos crimes que atentem contra a vida, bem maior tutelado peloEstado, julgar e decidir sobre o futuro de seus semelhantes. Mostra-se, em verdade, ideologicamente plausível o argumento demonstrado.

Em contrapartida, todavia, afirmam MARREY (2000), FRANCO (2000) e STOCO (2000), e com indubitável propriedade, que inegável se mostra o fato de que de pessoas comuns, que não possuem preparação específica para tal, não se pode esperar o embasamentotécnico-jurídico por vezes necessário para nortear decisões de tamanha importância, nem tampouco que tenham per si dimensão da responsabilidade e do significado que permeia as decisões que proferirão.

O problema em questão inflama-se significativamente a partir do ponto em que não se exige, v. g., de qualquer forma, uma fundamentação por parte do Conselho de Sentença a respeito dos motivosque levaram à deliberação final.

De todo modo, é cediço que não raros são os casos em que o Conselho de Sentença é levado a decidir por fatores perfunctórios, exógenos ao próprio Direito e de forma indiscutivelmente preocupante, seja pela influência das organizações midiáticas na formação de um juízo prévio de culpa, provocando uma inversão dos valores apregoados pelos princípios daPresunção do Estado de Inocência e do In Dúbio Pro Reo, seja pela parcialidade instintiva de qualquer do povo que se apegue ao caso colocando-se na condição de vítima, etc.

Em verdade, o tema vem sendo enfocado menos sob a ótica da cientificidade que sob a das paixões por ele desencadeadas entre as diversas categorias de operadores do Direito. Os argumentos comumente elaborados a favorou contra a manutenção da instituição do Tribunal do Júri em nosso sistema jurídico são costumeiramente imbuídos de natureza política ou ideológica, levantados para sustentar os interesses dos envolvidos na questão.

Na esteira de tais considerações, a presente pesquisa tem por objeto investigar e analisar eventuais incongruências entre o cunho essencialmente democrático das...
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