Ordem Economica E Ordem Social Direito Constitucional

As válvulas de escape como mecanismos de implementação de políticas públicas Vanessa Vieira Pessanha Acadêmica do 5º ano de Direito da Unifacs Acadêmica do 7º semestre de Letras Vernáculas da Ufba Sumário: 1 Breve Introdução. 2 O Direito Econômico e a Defesa da concorrência. 3 Válvulas de escape e suas nuances. 3.1 Surgimento. 3.2 Delineando o contexto de aplicação no Brasil. 3.3 Os tipos de válvulas de escape. 3.3.1 Regra da razão / Isenção / Autorização. 3.3.2 Mercado relevante

Os observatórios constitucionais devem se ouriçar: estamos vivendo o desenvolvimento de um novo instituto – a Intervenção Federal à brasileira. Em momentos de crises constitucionais – ou seja, quando a ordem constitucional encontra-se em risco por fatores políticos, sociais ou econômicos que impedem que suas normas efetivamente regulem as atividades do Estado e da sociedade –, a própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As excepcionalidades que

..4 2.1 Direitos sociais como cláusulas pétreas..........................................................4 3 Flexibilização das cláusulas pétreas e seus limites............................................7 4 Direito Brasileiro..................................................................................................8 5 Direito Português.................................................................................................8 6 Direito Comparado..........

os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais __________________________________________________________________________________________ Breves Considerações sobre os Princípios Constitucionais das Relações Internacionais Inez Lopes1 RESUMO: O presente trabalho faz algumas considerações sobre os princípios constitucionais das Relações Internacionais do Estado brasileiro. Estes princípios dão supedâneo a um novo paradigma na construção do Estado democrático de direito, como…

FACULDADE ANHANGUERA ATPS HISTÓRIA E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DESAFIO Nº 2 SANTO ANDRÉ 2011 SUMÁRIO 1. Conhecimento Mítico – A passagem do pensamento mítico para o filosófico 2. Conhecimento Religioso 3. Conhecimento do senso comum 4. Conhecimento Filosófico 5.…

á iniciativa privada, já a “ordem econômica “e o complexo de princípios e normas jurídicas que disciplinam as atividades econômicas. Serviço público e toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades modalidades ensejadoras de benefícios particularizados a cada usuário, sendo prestada pelo estado ou por seus delegados, e submetida predominantemente ao princípios e normas de direito público. A…

uma empresa já existente compra uma outra que deixa de existir, como no exemplo de uma companhia A que adquire uma companhia B, essa companhia B deixa de existir e o seu patrimônio passa a integrar o patrimônio da companhia A, desta forma todos os direitos e obrigações da companhia B passam para a companhia que a comprou. O artigo 227 da lei de S/A, alude sobre a incorporação da seguinte forma: “A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou…

Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia…

do Norte: atividades econômicas modernas e tradicionais: agropecuária; pesca; fruticultura; carcinicultura; mineração; sal marinho; algodão; cana-de-açúcar; produção de petróleo e gás; turismo, comércio e serviços. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSESSOR TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO Direito Civil 1. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de…

atividade econômica, pratica concorrência desleal? Há violação no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência? Entendemos que o Estado não pratica concorrência desleal, pois, a carta de 1988 restringiu a possibilidade de interferência do Estado na ordem econômica, não falando de intervenção, mas, de atuação, conforme o artigo 173. O artigo 173, caput e §4º devem ser interpretados juntamente com o artigo 170, IV e parágrafo único, , pois a exploração de atividades econômicas…