Ordem Dos Advogados Do Brasil Oab Xi Exame De Ordem P

* Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função pública, pois que é indispensável á administração da justiça. A atividade do advogado…

Atividade de Fixação Deontologia 1- Qual a definição de Deontologia Jurídica? Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. É o ramo da ética, cujo objeto de estudo, são os fundamentos do dever e as normas morais, disciplinando os direitos e deveres dos…

do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se…

PAULISTA – CURSO: DIREITO Advogado APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS NOME: ROBERTA BRITO FIGUEIREDO RA: C341EF3 NOME: HUIRIAN DIONES BRAS SUZIN RA: C68IFH-0 NOME: NOME: Campinas 2015 Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13…

: MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende os…

escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ? Capa: Danilo Oliveira ? Produção Digital: Geethik ? CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Remuneração justa. Valorização de todos. Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Remuneração justa. Valorização de todos. Honorários - Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do…

1 A IMPORTÂNCIA DA ORATÓRIA AOS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DO DIREITO Jefferson Patrik GERMINARI 1 Heloísa Helena de Almeida PORTUGAL 2 RESUMO: O artigo versa sobre a problemática enfrentada pelos cursos de Direito no Brasil, especificamente sobre a qualidade na formação discente herdada de métodos remotos que não atendem às expectativas do mercado atual. Desde o nascimento das primeiras Instituições de Ensino Superior, os cursos se desenvolveram atendendo interesses estatais pautados