Obrigações E Suas Garantias De Cumprimento

VENCIMENTO: As obrigações e os prazos convencionados neste instrumento vencer-se-ão independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, com exceção da hipótese prevista no item 1.1. 4.1. No vencimento ordinário do presente contrato, o(s) CREDITADO(S) se obriga(m) a entregar à COOPEC imediatamente, quantia suficiente para cobertura total do saldo devedor verificado na Conta Corrente. 4.2. No caso de descumprimento, por parte do(s) CREDITADO(S), de quaisquer…

QUADRO-RESUMO: Teoria Geral das Obrigações CONCEITO - obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito da outra (Orlando Gomes). - trata-se de uma relação jurídica de natureza pessoal, através da qual uma pessoa (devedor) fica obrigado a cumprir uma prestação economicamente apreciável – dar, fazer ou não fazer alguma coisa -, em proveito de outrem (credor). Subjetivo (pessoal) ELEMENTOS Objetivo (material)…

Direito de Retenção sobre coisas móveis e sobre coisas imóveis………………………………………………………………………………....19 2.2.4- Transmissão e extinção do Direito de Retenção...………………………………22 2.3 - DISTINÇÃO DE FIGURAS 2.3.1- O Direito de Retenção e a Exceção de Não Cumprimento do Contrato……..….25 8 III- O CONTRATO DE EMPREITADA E O DIREITO DE RETENÇÃO 3.1 - CONTRATO DE EMPREITADA 3.1.1- Conceito e caraterização……………………………….……………………...…29 3.2 - DIREITO DE RETENÇÃO NO CONTRATO DE EMPREITADA…

URCA – UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI ALUNA: Cassandra Pinheiro Mariano VIII semestre - noite PROFESSOR: Fernando Meneses COMPONENTE CURRICULAR: Direito Romano DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – FICHAMENTO Crato, 14 de junho de 2013. INTRODUÇÃO A palavra "obrigação" tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. No plano jurídico, partimos da palavra ligatio para obligatio, um compromisso assumido no presente que deve…

fiscalização do contrato, exigir o cumprimento das atividades que tenham sido expressamente arroladas no PROJETO BÁSICO. 5.1.2. A execução dos serviços será iniciada ................................. (indicar a data ou evento para o início dos serviços), na forma que segue: 5.1.2.2. ....... 5.2. PRAZOS: 5.2.1. (...) Nota Explicativa: a) Indicar os prazos que o(s) serviço(s) deverá(ão) ser executado(s). b) Informar o prazo que a contratada terá para o cumprimento do serviço,…

Conforme o artigo 9º, § 1º, da Resolução 48 de 2007 do Senado Federal, tem-se por garantia as fianças e avais concedidos direta ou indiretamente pela União, em operações de crédito. As condições nas operações de crédito estão inseridas no art. 10 da supramencionada resolução: Art. 10. A União só prestará garantia a quem atenda às seguintes exigências, no que couber: I - existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso dos recursos, o aporte de contrapartida, bem como os…

caso de inadimplemento, não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Negritamos); Textos relacionados * A nova Lei nº 8.666/93. A Lei nº 12.349/10 e a indução de políticas públicas para…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

publica ou privada; prejuízos causados por propostos. 42- Definir Garantias das obrigações pessoais. R- Garantias: Garantias eram os meios que tinha o credor, a fim de se proteger contra a inadimplência do devedor. Era uma relação jurídica que nascia da espontaneidade, tendo um caráter eventual. Sua existência estava sempre vinculada a uma obrigação principal e se dividia em garantias pessoais e garantias reais, já as obrigações pessoais eram prestadas por terceiros, também…