Obrigacoes E Contratos Maria Helena Dinis

EVICÇÃO Autor: José Iondas de Andrade INTRODUÇÃO: Antes de adentrarmos na questão posta neste trabalho, procuramos, através de estudos, melhor entendermos o significado de evicção e seus conceitos. Vários autores foram lidos, dentre eles Maria Helena Dinis, Silvio Venosa, Bittar Filho, Márcia Nery, Carlos Roberto Gonçalves, e muitos outros. Todos definem a evicção como a perda da coisa diante de uma sentença judicial que atribui o objeto a outrem. Quem dispõe de um bem tem a…

questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode…

regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Todavia, como toda regra parece comportar exceção (e talvez esta regra também comporte exceções), não é diferente com o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Neste tópico serão abordadas as exceções ao princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos dos contratos só se…

Direito Civil - Contratos, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Tocantins Prof. João Bazolli Palmas/TO, julho de 2013 Campus Universitário de Palmas Curso de Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa de artigos. O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre…

Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou…

surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do princípio da boa-fé entre os contratantes estando presente em todo contrato sendo muito semelhante nos vícios redibitórios. No Direito de Justiniano, a solução para o comprador privado da coisa por defeito de título do vendedor era a indenização como também uma ação para obter o dobro do preço. Fica bem nítido que a Evicção não interfere na validez do contrato tendo assim como…

da hipótese, não bastando, pois, por vontade do legislador, simples culpa (no caso de culpa, tem-se a condição por verificada ou não, conforme o caso, mas nem por isso deixa de ser aplicável a regra da responsabilidade decorrente da violação das obrigações, responsabilidade que se traduz no dever de ressarcimento das perdas e danos causados, não se aplicando o art. 129 - CC, que exige o dolo). Presentes os pressupostos do dispositivo, o dano é ressarcido de modo específico,…

para realizar serviços e compras on-line. Desta forma buscou-se, neste artigo uma alternativa protetora para o consumidor de forma que salientando seus direitos bem como em outra transação qualquer, visto que os contratos feitos on-line possuem os mesmos valores de outros contratos utilizados pelos consumidores de uma forma em geral. Palavras Chaves: E-Commerce. Direitos do consumidor. Leis que protegem o consumerista. ¹bacharelando em Direito 2 mestre em Direito Publico…

Professora Mestra Maria Cristina Zarif. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2007 PAULA VAZQUEZ ANTUNES CAETANO CÉDULA DE PRODUTO RURAL Monografia apresentada à Banca Examinadora Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração de Direito Civil), sob a orientação da Professora Mestra Maria…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…