Resumo constituição

encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.” (ADI 2.095-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03) "Parágrafos 1.º e 2.º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 30.12.97. Violação aos arts. 22, I; e 84, II, da Carta da República. O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa ao art. 84, II, da CF/88 (de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Administração estadual." (ADI 1.901, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 09/05/03) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; "O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra o Decreto Presidencial 5.392/2005, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS no Município do Rio de Janeiro, e,…

Constituição = limitar o poder e garantir direitos. Constituição Material e Formal: Material – Usos e costumes do povo; Formal – Solene, escrita – Brasil. Estado: elementos – Território, Governo, População(estrangeiros) – povo(nacionais) – população(todos) soberania. Elementos da Constituição a- elementos orgânicos – estrutura do Estado; dos poderes, forças armadas; b- elementos limitativos – direitos e garantias fundamentais, limitando o poder do estado; c- elementos…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO RECURSOS HUMANOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2014 Constituição Federal 1. Princípios Fundamentais e Conexos Brasil: Forma de estado: Federação. Forma de governo: República. Regime político: Democracia Mista ou Semi-direta. Sistema de Governo: Presidencialismo.…

complexidade foi elaborada a constituição de 1988 outorgando alguns direitos, que teve a participação de partidos políticos, grupos de interesse, movimento pela cidadania. Através deste processo aumentou os poderes do congresso junto à Presidência da Republica e mesmo com tal rejeição, tantos estados e municípios ganharam autonomia. a constituição de 1988 teve influências dos pensamentos constitucionais Europeus ao pós-guerra, nas quais os princípios e valores da comunidade são…

constitucional”, mas de “crise constituinte”, pois cada governante que assume o poder deseja adaptar a constituição aos seus interesses. Por isso, foram várias as constituições na história brasileira, cabendo traçar um breve resumo, desde a Imperial à atual. Constituição Política do Império do Brazil (jurada a 25.03.1824): influenciada pelas idéias de Clermont Tonerre e Benjamin Constant, foi a primeira constituição do Brasil independente. Consagrou o Estado unitário, a monarquia…

resumo referente ao artigo de CONSTITUIÇÃO DO SUJEITO, SUBJETIVIDADE E IDENTIDADE de KÁTIA MAHEIRIE Este artigo considera que conceitos como identidade, subjetividade e constituição do sujeito precisam de uma discussão ontológica para que possam ser verdadeiramente compreendidos. Partindo de uma perspectiva dialética de compreensão do homem e de suas relações sociais, é possível apontar que a “identidade” pode ser compreendida como constituição do sujeito, desde que seu…

Moral, Hendrisy Duarte, Jonathan Marques, Karoline Melo, Paola Dapper, Simara Virue, Vanessa Marques, Vinicius Dutra Resumo sobre a Constituição Federal de 1967 A Constituição de 1967 foi “outorgada”1 em 24 de Janeiro de 1967 e entrou em vigor em março do mesmo ano, quando o Marechal Arthur da Costa e Silva assumiu a presidência. Como toda Constituição, documento solene que rege a construção e composição de um ente importante que é o Estado, esta sofreu profundas influências…

O que é uma constituição- Ferdinand Lassalle INTRÓITO Fui convidado para fazer uma conferência perante vós e para isso escolhi um tema cuja importância não é necessário salientar pela sua oportunidade. Vou falar-vos de problemas constitucionais, isto é, do QUE É UMA CONSTITUIÇÃO. Antes de entrar na matéria, porém, desejo esclarecer que a minha palestra terá um caráter estritamente científico; mas, mesmo assim, ou melhor, justamente por isso, não haverá entre vós uma única pessoa…

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 7° – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual: I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. * Hermenêutica é a ciência da interpretação da norma jurídica, por meio da qual, utilizando-se de seus métodos e técnicas, somos capazes de realizar uma interpretação bem mais adequada ao que o legislador quis dizer ao produzir a norma jurídica. * Direito Constitucional Material – cuida da organização do…