O Que é Uma Benfeitoria

do presente contrato. As benfeitorias feitas não serão retiradas, por nenhuma das partes. Conforme contrato feito entre as partes 10/12/2011. CLÁUSULA SEGUNDA O prazo de locação é de 12 (doze) meses, com termo inicial em 10 de Maio de 2013 e termo final em 10 de Maio de 2014, sendo reajustável Anualmente, data em que a locatório se obriga a restituir o imóvel livre e desocupado, em condições idênticas à que recebeu, ressalvando o desgaste natural do imóvel e benfeitorias existente,…

geral de toda a situação, dando o seu parecer técnico e econômico a este empresário rural. Em uma visita à fazenda foram levantados os seguintes recursos disponíveis e gastos: 1- Área total da fazenda: 100 ha Área com pastagens, estradas e benfeitorias exclusivas para o leite: 60 ha, cujo aluguel renderia 0,5 litro de leite/ha/dia, sendo pagos $ 0,90/l pela cooperativa (eqüivalendo neste mês a 90% do total), e $ 1,00/l pelo leite vendido em casa (eqüivalendo a 10% do total). Os…

atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé” (CC, art. 242). O art. 1.219 do Código Civil, normatiza: Código Civil: Art. 1.219 “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias*, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. (benfeitorias…

(as partes devem acertar qual a opção que desejam); -por conta do parceiro outorgado:despesas com limpeza e conservação dos pastos, manutenção de cercas, currais e demais benfeitorias da fazenda em geral, mão de obra, empregados, encargos trabalhistas e previdenciários; (Obs.: nesta cláusulas deverão ser detalhados todos os encargos que caberão a cada parte conforme for negociado). Cláusula sétima. Da partilha.…

tradição, do credor. Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou ne cessarias . $ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não au mentem o uso habitual do bem, ainda que o tornem agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Doutrina • Benfeitorias voluptuárias: As benfeitorias voluptuárias, de…

de reforma de eventual erro material. II – DA OMISSÃO DESTE DOUTO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RENTENÇÃO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ SUSCITADAS EM SEDE DE RÉPLICA – APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC Note bem, Douto Julgador, não opôs a empresa demandada qualquer óbice contratual ou legal à indenização pelas benfeitorias no local, muito menos o direito de retenção (fls. 81; cf. fls. 04). Alegou tão-somente que não comprovou tais gastos.…

b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas? Justifique sua resposta. Questão objetiva 1 (SEFAZ RJ 2010) Com relação aos efeitos da posse, analise as afirmativas a seguir. I. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa. III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e…

12ª UNIDADE: I- Embargos do executado: Conceito; Espécies de Embargos; Tempestividade; Legitimidade; Embargos de Retenção por Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art.…

possuidor tem direito à indenização das benfeitorias, que são obras ou despesas efetuadas num coisa para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, bem como o direito de retenção, que é o direito que tem o devedor de uma obrigação reter o bem alheio em seu poder, para haver do credor da obrigação as despesas feitas em benefício da coisa; o possuidor de boa fé, privado do bem em favor do reivindicante ou evictor, tem direito de ser indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, e de…

entretanto, admite prova em contrário, cabendo o ônus da prova à parte reclamante. A importância da distinção entre uma espécie de posse e a outra é muito significativa, tendo em vista a variedade de seus efeitos no que tange aos frutos percebidos, benfeitorias, etc. Para tal aplicação faz-se necessário identificarmos o instante da cessação da boa fé. Segundo o artigo 491 do nosso Código Civil: “A posse de boa fé só perde este caráter, no caso e desde o momento em que as circunstâncias…