O Que é Micro Empreendedor Individua

agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade adrninistrativa. Esta teoqa, como se vê, surge como expressão cono.:eta do pr'illcípio da igualdade dos individuas diante dos encargos públicos. E a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por rodos aqueles que são beneficiados pela atividade da Adminisrração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida,…