Hierarquia da norma

HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS Estrutura hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical CF LEIS ATOS 3.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: As “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são: a REPÚBLICA e a FEDERAÇÃO • Forma de Estado: FEDERAÇÃO A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança. Suas principais características são: o Autonomia – financeira, administrativa e política; o Repartição de Competências – competência para legislar e cobrar impostos; o Rigidez Constitucional – p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado; o STF – órgão que controla a aplicação da CF; o Intervenção Federal – mecanismo de proteção do Federalismo; o Unidade de Nacionalidade – a CF vale para todos…

definitiva do STF, terá efeitos “erga omnes”, porém, “ex nunc”. 16. Qual o papel do Senado Federal no controle difuso. R: O Senado não revoga a lei declarada constitucional, mas suspende a execução. Para trás ficam seus efeitos já produzidos e consumados; a lei continua a existir, de tal modo que, se vier a ser revogado o preceito constitucional com que é incompatível, recobrará o vigor. 17. Qual a diferença entre revogação, suspensão da eficácia e declaração de nulidade. R: A)…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

| |3) Poder Judiciário |2) Poder Judiciário | |- mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que contrariou o |- ação judicial de inconstitucionalidade | |art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado,…

| |2) Poder Executivo - veto jurídico | _____________ | |3) Poder Judiciário - mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que |2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade. | |contrariou o art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a)…

Samba da ADIN Prof: Acad: ESTACIO- FASE – Depto. de Direito N° tel Arcaju-SE mari.montalvao.facu@hotmail.com ² Resumo: A graduação em Direito possibilita ao bacharel em Direito se tornar advogado, atuando como profissional liberal ou trabalhando em empresas públicas e privadas. Os concursos públicos para os cargos mais relevantes e com as melhores remunerações são na área jurídica. Assim, o graduado em Direito pode se tornar Juiz Estadual, Federal ou do…

impedir o ingresso, no sistema legal, de normas, que em seu projeto, já revelam desconformidades com a Constituição Federal. O controle Prévio se refere a projetos (atos inacabados). É exercido tanto pelo Legislativo (Comissão de Constitucionalidade e Justiça) quanto pelo Executivo (através de Veto); Pode, também, ser chamado de Controle Político ou Controle “a priori”. Controle Repressivo  Em regra, é exercido pelo Poder Judiciário; todavia pode, também, ser exercido…

10. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA Competência Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por outro lado, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ADIN em relação às leis e atos normativos estaduais e municipais, contrários às Constituições Estaduais (art. 125, § 5°, CF). 10.2 Objeto Caberá ADIN para declarar a…

07) Qual é o qorum para instalação e decisão da ADIn pelo STF? O quorum para instalar ADIn pelo STF é de 2/3, ou seja, 8 ministros e para a decisão é de 6 ministros. 08) Quais são os efeitos da decisão da ADIn? As decisões produzirão efeitos erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Impossibilidade, a partir da concessão, de os demais órgãos do Poder Judiciário e o Poder Executivo…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…