Casos concretos semana 16 1a8

real acima, responda justificadamente: a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes. O art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida poderá ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento. O caso informa que o engenheiro desapareceu há apenas 14 meses, portanto não poderá ser declarada a morte presumida. b) Quais as consequências da declaração da morte presumida? Em consequência da declaração da morte presumida há a abertura da sucessão definitiva quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal. “Efeitos da morte presumida: sucessão definitiva quanto aos bens(art. 37 CC); dissolução do vínculo conjugal (art. 1571, § 1º, c/c art. 6º, segunda parte, CC).” FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 28ª edição. 2003. c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte? Quando a lei determina a morte de um indivíduo há a abertura da sucessão definitiva. Caso o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que…

DIREITO CIVIL I ATIVIDADE DE REPOSIÇÃO (para quem não entregou os exercícios semanais) Entrega no dia da prova (AV1) Para quem não entregou os exercícios da Semana 02 – Pessoa Natural Caso Concreto 1 Tema: Natimorto e Nascituro A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões. Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que…

1. As Pessoas Natural e Jurídica. 2. Os Bens. 3. O tempo e o modo de aquisição, modificação e perda do direito. 4. Ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. 5. Nulidade relativa e absoluta no Código Civil. 6. Atos ilícitos e responsabilidade civil Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado…

seja o que for", disse Rodrigo. A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente: a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes. b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida? c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte? Caso Concreto 2: Tema: Comoriência Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede. A revista…

DIREITOS HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS O ESTATUDO DO IDOSO E O DIREITO AO ENVELHECIMENTO COM DIGNIDADE SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................... XX CAPÍTULOI....................................................................................................... 13 1 A OS DIREITOS HUMANOS E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA................. 13 1.1.Conceito de direitos…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA GARANTIA DOS DIREITOS AOS IDOSOS Lucimar Ferreira dos Santos de Faria Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA GARANTIA DOS DIREITOS AOS IDOSOS Lucimar Ferreira dos Santos de Faria Monografia apresentada como requisito parcial de…

ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO LTDA. FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAYANNE ROSE DE MORAES GALINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAMÍLIA POR ABANDONO AO IDOSO PAULO AFONSO-BA 2014 THAYANNE ROSE DE MORAES GALINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAMÍLIA POR ABANDONO AO IDOSO Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito para obtenção do título de…

federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Cabe ao Estado propor ações preventivas diante de situações de risco à sociedade por meio de políticas públicas. O contratualismo gera esta expectativa, ainda mais na América Latina, marcada por práticas populistas no século XX. No caso das mudanças…

nova ordem mundial, que segundo Buzzi,"propõe á humanidade identificar-se com o projeto de globalização, visualizado na exterioridade da tecnologia de máquina e no virtual das telecomunicações que oferecem favores e prometem uma vida mais intensa, ao essencial por ora possível da existência humana". (2002, pág. 57). Nos últimos anos, as Instituições conheceu uma série de mudanças tecnológicas e ganhou também uma nova forma de administração com a formação dos primeiros "Administradores"…

AGRADECIMENTOS Deus que existe e sem o qual nada seria possível. Aqueles de quem herdei acima de tudo a força de vontade e a capacidade de ver no trabalho uma forma de enobrecer a existência humana: meus pais: Lino e Anir. A minha orientadora, Professora Doutora Maria da Graça dos Santos Dias, com quem venho aprendendo a cada dia, pela sua crença na importância da Terceira Idade. Ao longo de todo esse estudo, pude contar com o seu apoio, orientação e amizade constante,…