Casos concretos semana 16 1a8

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Caso Concreto 1
Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.
Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque
12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line
O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os sequestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.
Rio de Janeiro - Mesmo com a notíciade que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, sequestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, aoEstado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por homens armados.
Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi sequestrado quando estava a serviço no Iraque - na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sidomorto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto) desde o quinto dia de sequestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.
A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:
a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo doengenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.
O art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida poderá ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderáser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento. O caso informa que o engenheiro desapareceu há apenas 14 meses, portanto não poderá ser declarada a morte presumida.
b) Quais as consequências da declaração da morte presumida?
Em consequência da declaração da morte presumida há a abertura da sucessão definitiva quanto aosbens e dissolução do vínculo conjugal.
“Efeitos da morte presumida: sucessão definitiva quanto aos bens(art. 37 CC); dissolução do vínculo conjugal (art. 1571, § 1º, c/c art. 6º, segunda parte, CC).”
FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 28ª edição. 2003.

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?
Quando a lei determina a morte de um indivíduo há aabertura da sucessão definitiva. Caso o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após 10 anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direitoaos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União

Caso Concreto 2
Tema: Comoriência
Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.
A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos deAlcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.
Responda justificadamente.
No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas...
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