O Homem Diferentemente Dos Animais é Capaz De Produzir Interdiçoes

direito de ação e de defesa. Já Carrió (Garantias constitucionales..., p. 207) considera que o direito a um juízo razoavelmente rápido deriva do direito de defesa. 125. A duplicidade de tratamento jã era encontrada na Convenção Européia dos Direitos do Homem, conbecida como Convenção de Roma, subscrita em 04.11.1950, que em seu art. 6 .°, § 1 .°, estabelece uma regra geral, aplicável aos processos de qualquer natureza, e no art. 5.“, § 3.°, traz disposição cujo âmbito de aplicação se…

aludindo ao advogado na prática de seus atos e manifestações do exercício do mandato, não o protege fora dos limites da lei. Não tem ela o alcance de imunidade judiciária, de modo absoluto, a isentá-lo pelos excessos de seu comportamento em juízo, ao produzir atos considerados caluniosos, difamatórios ou injuriosos” (RT, 691:368), pois, “se o advogado é inviolável por seu atos, quando no exercício de sua profissão, toda e qualquer pessoa é inviolável em sua honra” (art. 5º, X, da CF)”…